Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CUMULAÇÃO COM PETIÇÃO DE HERANÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - LEI COMPLEMENTAR 59/2001, art. 60 - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 60, da Lei Complementar estadual 59/01, «compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude". ... (Continua)