Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HERANÇA - PATERNIDADE RECONHECIDA POST MORTEM - PRESCRIÇÃO - TEMA 1200 STJ.
-Nos termos do Tema Repetitivo 1200 «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. ... ()
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