Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C COM PETIÇÃO DE HERANÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM - DESISTÊNCIA - CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E DE PETIÇÃO DE HERANÇA PERANTE O MESMO JUÍZO DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES - OBJETOS INTRISECAMENTE RELACIONADOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE SE EVITAR EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DOS PRETENSOS FILHOS - RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 998 prevê que «o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, o que autoriza a desistência parcial de parte do recurso, com o seu prosseguimento quanto aos demais pedidos. ... (Continua)