reconhecimento e dissolucao de sociedade de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Trabalhista. Justiça Trabahista. Justiça Estadual Comum. Sociedade mercantil. Ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Indenização. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com pedido de indenização, na hipótese em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não referem à existência de relação de trabalho entre as partes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO NO MAIS.

Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova documental insuficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, mas bastante para justificar a dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso provido para anular a sentença, prejudicado, no mais.... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Justiça do Trabalho x Justiça Estadual Comum. Ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Indenização. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com pedido de indenização, na hipótese em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não referem à existência de relação de trabalho entre as partes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.... (Continua)

4 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. AFFECTIO SOCIETATIS, APORTES DE CAPITAL SOCIAL E ATUAÇÃO EFETIVA COMO SÓCIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DOS CORRÉUS NÃO CONHECIDO. APELO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Ausência de comprovação das alegações pelos autores, que tinham o ônus da prova. Prova documental e prova testemunhal que não indicaram com segurança ter existido a sociedade de fato entre as partes litigantes. Affectio societatis, aportes financeiros e atuação como sócio, inclusive com assumpção dos riscos do empreendimento. Não comprovação. Improcedência do pedido mantida. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO.

Pretensão do reconhecimento de preclusão da prova pericial contábil. Recolhimento extemporâneo dos honorários periciais. Necessidade de produção de prova técnica reconhecida por esta C. Câmara em recurso anterior. Apresentação de justificativa plausível para o atraso no depósito dos valores. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE, CONTUDO, DE ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de abandono da causa. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. Inobservância. Sentença anulada.... (Continua)

7 - STJ Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput e parágrafo único.

«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com perdas e danos. Dois réus. Requerimento expresso para prazo em dobro. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Contestação tempestiva. Recurso provido.

9 - STJ Sociedade de fato. União livre. União estável. Relação homossexual. União homoafetiva. Partilha. Patrimônio amealhado por esforço comum. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo. Efeitos patrimoniais. Prova. Necessidade de comprovação do esforço comum. Precedentes do STJ. Súmula 380/STF. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723, e ss. Lei 8.971/94, art. 2º, III. Lei 9.278/96, art. 1º.

«Sob a ótica do direito das obrigações, para que haja partilha de bens adquiridos durante a constância de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, é necessária a prova do esforço comum, porque inaplicável à referida relação os efeitos jurídicos, principalmente os patrimoniais, com os contornos tais como traçados no Lei 9.278/1996, art. 1º. A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto expresso em lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, com a proibição de alienação dos bens arrolados no inventário da falecida, nada aduzindo a respeito de união estável. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Prazo. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, com perdas e danos. Agravo contra decisão que teve a contestação por intempestiva. Descabimento. Dois réus, contagem do prazo em dobro, independentemente de pedido expresso nesse sentido. Contrariedade tempestiva. Recurso provido.

11 - TJSP Ação. Condições. Reconhecimento e Dissolução de sociedade de fato c.c. Apuração de haveres, partilha do patrimônio e pagamento do lucro apurado. Ação objetivando reconhecer a existência de sociedade de fato ou irregular entre os sócios para dissolução parcial. Adequação da via eleita. Irrelevância quanto à ausência de registro do contrato perante a Junta Comercial ou de enquadramento dentro das sociedades empresariais existentes. Inocorrência de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada.

12 - TJSP Justiça gratuita - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Indeferimento dos benefícios postulados - Exame da documentação disponibilizada - Hipossuficiência econômica confirmada, não contrariada a presunção prevista no §3º do CPC/2015, art. 99 - Decisão reformada - Recurso provido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A CONEXÃO COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO MOVIDA PELA RÉ, DETERMINANDO A REMESSA AO JUÍZO PREVENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Inconformismo da autora, que alega distinção das relações jurídicas debatidas nas ações e descabimento da reunião dos feitos - Não acolhimento - Em 03/10/2016, a ora agravada CARMAN ajuizou contra a agravante ENGENHARIA RAMOS JUNIOR LTDA. e outros, ação visando ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Posteriormente, em 28/11/2016, a ENGENHARIA RAMOS JUNIOR LTDA. ajuizou ação de cobrança contra a empresa CARMAN, contendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Em ambas as demandas, as partes discutem se os valores transferidos para a empresa CARMAN se deram a título de empréstimo ou de aportes de capital, bem como a existência ou não de sociedade de fato. Diante da conexão resultante da causa de pedir em comum, aliado ao fato de as partes serem as mesmas, impõe-se a reunião dos feitos para julgamento em conjunto, evitando-se decisões contraditórias - Arts. 55, § 1º, 58 e 59, CPC - Decisão da 10ª Vara Cível remetendo os autos à 4ª. Vara Cível, que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Apelação - «Ação de cobrança decorrente de extinção de sociedade de fato - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Autor que requer a restituição de valores referentes às «despesas suportadas e não restituídas pelos Réus - Alegações do autor que são um tanto confusas, pois ora alega que celebrou um contrato de parceria, ora defende que existia uma sociedade de fato com os réus - Caso existisse uma sociedade de fato entre as partes (o que aqui não se reconhece, uma vez que não há pedido declaratório nesse sentido), a pretensão, na forma como proposta, não vingaria - Tratando-se de sociedade de fato, não haveria que falar-se em restituição dos valores despendidos a título de despesas, mas sim em apuração de haveres - Circunstâncias que exigiam que o autor tivesse ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres, o que não aconteceu, a demonstrar o descabimento da pretensão com fundamento na existência da sociedade de fato - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pretensão inicial que, com fundamento na alegada parceria, também não comporta acolhimento - Autor que, perante a Justiça do Trabalho, alegou que foi contratado pela ré Amivan para «exercer a função de mestre de obras - Autor que, ademais, não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais arbitrados - Recurso desprovido.

15 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO -

Pretensão do autor apelante ao reconhecimento de sociedade de fato e de sua dissolução parcial, com o pagamento de indenização por danos materiais e pelo uso indevido de equipamentos adquiridos às suas expensas - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... (Continua)

16 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APURAÇÃO DE HAVERES.

Insurgência dos réus contra sentença de parcial procedência. Reforma. Impossibilidade de reconhecimento de sociedade de fato quando já existente sociedade regularmente constituída, com ato constitutivo inscrito no órgão competente, sem que se demonstre a invalidade deste. Inexistência de demonstração de contribuição financeira ou integralização do capital social. Ausência, no mais, de prova robusta acerca da existência de sociedade entre o autor e o corréu Alan. Poderes de administração e financeiros que, mesmo amplos, não o qualificam como sócio. Eventuais acordos entre eles não têm o condão de alterar, por completo, o quadro social, nem permitem ilações acerca do percentual da participação societária de cada um deles. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato comercial cumulada com apuração de haveres com prestação de contas. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato comercial cumulada com apuração de haveres com prestação de contas. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO RESSARCIMENTO DE BENS E VALORES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Incumbe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo Autor impede o reconhecimento do seu direito, com eventual ressarcimento de bens e valores, no âmbito de ação de dissolução de sociedade de fato. ... (Continua)

19 - STJ Casamento. Regime de bens. Separação absoluta. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Ação de esposa contra marido. Inviabilidade, se a alegada comunhão de esforços consiste nos deveres matrimoniais. Admissibilidade se há união para empreendimento estranho ao próprio casamento. Atividade relevante da mulher, administrando empresa dele. Procedência. CCB/1916, art. 1.363. (Cita doutrina).

20 - TJRJ AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C LIQUIDAÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUANTO A EXISTENCIA DA SOCIEDADE, NÃO NEGADA EM CONTESTAÇAO BEM COMO DA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EM 01/12/15. APURAÇÃO DE HAVERES POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSFERENCIAS, PAGAMENTOS E RECIBOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO.