Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Indeferimento dos benefícios postulados - Exame da documentação disponibilizada - Hipossuficiência econômica confirmada, não contrariada a presunção prevista no §3º do CPC/2015, art. 99 - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote