Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4011.6900

1 - TJSP Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com perdas e danos. Dois réus. Requerimento expresso para prazo em dobro. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Contestação tempestiva. Recurso provido.

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