Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APURAÇÃO DE HAVERES.

Insurgência dos réus contra sentença de parcial procedência. Reforma. Impossibilidade de reconhecimento de sociedade de fato quando já existente sociedade regularmente constituída, com ato constitutivo inscrito no órgão competente, sem que se demonstre a invalidade deste. Inexistência de demonstração de contribuição financeira ou integralização do capital social. Ausência, no mais, de prova robusta acerca da existência de sociedade entre o autor e o corréu Alan. Poderes de administração e financeiros que, mesmo amplos, não o qualificam como sócio. Eventuais acordos entre eles não têm o condão de alterar, por completo, o quadro social, nem permitem ilações acerca do percentual da participação societária de cada um deles. RECURSO PROVIDO.... (Continua)