reconhecida de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de devedor. Penhora. Incidência sobre dinheiro público. Contrato Administrativo. Cobrança. Empresa prestadora de serviço. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida de oficio. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. Penhora sobre dinheiro público. Insubsistência. Dinheiro público impenhorável. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado.

2 - STJ Prescrição criminal. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção de punibilidade, declarada de oficio, quanto a um dos crimes. Quadrilha ou bando. CP, art. 109 e CP, art. 288. CPP, art. 61.

«4. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do CPP, art. 61. 5. Declarada ex officio a extinção da punibilidade do crime previsto no CP, art. 288, em relação aos pacientes, diante do cumprimento do lapso temporal.... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Cheque. Endosso. Litisconsórcio. Cártula que circulou pelo endosso traslativo até ser recebido por terceiro que não participou do processo, embora fosse pleiteada a desconstituição da relação cambiaria dele emergida e a antecipação da tutela para impedir o exercício do direito ao endosso traslativo ocorrido. Litisconsórcio passivo necessário. Omissão. Nulidade reconhecida de oficio. Inteligência dos artigos 47 e 301, §4º, do CPC/1973.

4 - TJSP Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de Ementa: Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de IPVA são consequências do acolhimento do pedido. Atuação da Fazenda nos limites da lei, não havendo ingerência no negócio celebrado entre partes, não sendo necessário inclusão no polo passivo e modificação de competência. Incompetência absoluta reconhecida de oficio. Sentença anulada.

5 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado por emprego de arma. Concurso formal de crimes. Aumento da pena-base por força de inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444. Ordem de habeas corpus concedida. Ilegalidade na valoração do comportamento da vítima reconhecida ex oficio.

1 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão foi editada a Súmula 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimento de que «[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESACATO. arts. 129 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público. Crimes dos arts. 129, 147 e 331 do CP. Registro de Ocorrência Policial lavrado em 22/09/2018. Matéria de ordem pública. Prescrição reconhecida de ofício. Dispositivos legais aplicáveis ao caso integrantes do decisum. Ausência de impugnação específica do apelante. Denúncia não oferecida no prazo legal. Marcos prescricionais identificados pela conferência do transcurso do prazo. Prescrição da pretensão punitiva acertadamente reconhecida. Sentença prestigiada por seus judiciosos fundamentos. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Nulidade reconhecida de ofício.

9 - STJ Recurso. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício em grau de apelação. Possibilidade. Condição da ação. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 3º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

10 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Violação ao CF/88, art. 93, inciso IX. Nulidade reconhecida de ofício.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 71 doRISTJ. Prevenção interna. A prevenção poderá ser alegada pelas partes, se não for reconhecida de ofício, até o início do julgamento. Recurso improvido.

12 - STJ Competência. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Impetração contra ato de juiz integrante de juizado especial federal. Competência originária da Turma Recursal. Incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhecida de ofício, por ser matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 301, § 4º.

«Este STJ possui entendimento pacífico no sentido de que cabe às turmas recursais processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no juizado especial federal, assim como do juiz da própria turma recursal. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em sede de recurso ordinário, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 113 e 301, § 4º, do CPC/1973. Incompetência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar o presente mandado de segurança reconhecida de ofício, com a anulação de todos os atos decisórios, determinando-se a remessa dos autos para a turma recursal federal designada para a análise dos feitos provenientes dos juizados especiais federais de Porto Alegre/RS, prejudicado o exame do recurso ordinário.... (Continua)

13 - TJSP OPOSIÇÃO - Não cabimento de intervenção de terceiros no Juizado Especial - Nulidade reconhecida de ofício - EXTINÇÃO

14 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Ausência de citação. Prescrição aquisitiva do bem reconhecida de ofício. CCB, art. 1261. Recurso prejudicado.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO CÍVEL.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Na hipótese, a decisão recorrida deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré realize o depósito judicial de 50% do valor recebido a título de aluguel dos imóveis comuns; ... (Continua)

17 - TRT2 Execução arrematação a arrematação é nula se feita por preço vil e referida nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

18 - TJRJ Apelação. CP, art. 147 na forma da Lei 11.340/06. Recurso defensivo. O crime de ameaça restou fartamente comprovado por um conjunto de elementos que não se limita às capturas de tela das conversas de WhatsApp, tendo em vista a presença de relatos robustos da vítima em sede policial e em juízo, bem como pela confirmação do réu em sede policial sobre ter encaminhado a mensagem de texto para sua ex-companheira. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea. Pena final do réu aquietada em 5 meses de detenção. Mantidos os demais termos da sentença. Recurso desprovido. Atenuante da confissão espontânea reconhecida de ofício.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01(UM) MÊS E 05(CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA EM RAZÃO DO SURSIS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MATERIA RECONHECIDA DE OFICIO - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ADITAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO QUANTO AO DELITO DE INJURIA - INTELIGENCIA DOS arts. 38, 41 E 806 DO CPP - ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL E IMUTABILIDADE DO VÍCIO FORMAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA

20 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo Bancário não reconhecido pelo autor. Contrato subscrito pelo autor. Reconhecimento da autenticidade da assinatura lançada no contrato que impõe a necessidade de realização de prova pericial. Extinção reconhecida de ofício.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade da conduta. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício.

«1. Para alterar as conclusão do Tribunal de origem, a respeito da tese de que os documentos produzidos na investigação conduzem à atipicidade da conduta dos agravados, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJPE Embargos de declaração. Crime continuado. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação. Súmula 497/STF. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime.

23 - TJMG Júri. Reincidência e agravante. Necessidade de votação pelos jurados. Reincidência que não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz.

«A reincidência, da mesma forma que a agravante, deve ser votada pelos jurados, não podendo ser reconhecida pelo juiz, ainda que a título de circunstância judicial.... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Monitória. Nota promissória prescrita. Prazo prescricional de cinco anos. Fluência. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida de ofício e exame do recurso prejudicado.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento, de ofício. Agravo regimental não provido, reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - Hipótese na qual a tese recursal está dissociada das razões de decidir do acórdão impugnado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TJSP "Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer (multas de trânsito e pontuação de Cnh). Compra e venda de automóvel. Negócio desfeito. Incompetência territorial reconhecida de ofício, afastada. Inobrigatoriedade de ajuizamento de ação na sede do Município dos órgãos públicos municipais que emitiram as multas. Precedentes do STJ. Procedência da ação com reforma da Ementa: «Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer (multas de trânsito e pontuação de Cnh). Compra e venda de automóvel. Negócio desfeito. Incompetência territorial reconhecida de ofício, afastada. Inobrigatoriedade de ajuizamento de ação na sede do Município dos órgãos públicos municipais que emitiram as multas. Precedentes do STJ. Procedência da ação com reforma da sentença. Recurso provido".

27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Recurso especial admitido pelo tribunal de origem. Impossibilidade de retroação do trânsito em julgado para a defesa. Prescrição que pode ser reconhecida de ofício sem juízo de admissibilidade do recurso especial no STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, ante o juízo positivo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não há que se cogitar a possibilidade de retroagir a data do trânsito em julgado para a defesa, podendo a prescrição ser reconhecida de ofício quando ultrapassado o lapso temporal prescricional desde o último marco interruptivo. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título executivo extrajudicial. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia reconhecida de ofício. Possibilidade. Inteligência do Art. 63, 3º, do CPC. Recurso desprovido.

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Compromisso de Venda e Compra - Inépcia da petição inicial pela ausência de causa de pedir que deve ser reconhecida de ofício - Processo julgado extinto sem resolução do mérito.

31 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Receptação de veículo. Decurso do prazo de 02 (dois) anos previsto nos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do CP. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida de ofício.

32 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Mensalidades escolares. Prazo ânuo nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII. Prescrição reconhecida de ofício. Processo extinto. Recurso provido.

33 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Implemento. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Conhecimento. Incompetência territorial que deve ser alegada pelo réu, sem que possa ser reconhecida de ofício. Ausência de fundamento na abusividade de cláusula de eleição. Decisão revista. Recurso provido

35 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Receptação, por duas vezes, em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Recurso provido. reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Apelação contra sentença que absolveu os dois réus da imputação de terem infringido o art. 180, «caput, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do C. Penal. Réus BRUNO e JOHNNY que, previamente conluiados entre si, aliciam os demais denunciados para fornecerem contas bancárias idôneas para o depósito de quantias referentes a crimes patrimoniais pretéritos. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação. Palavras dos policiais civis precisas e coerentes dando conta da responsabilidade dos acusados pelos dois delitos. Condenação de rigor. Penas-base dos dois delitos fixadas no piso. Reconhecida a agravante do art. 61, I, do Estatuto Repressivo. Somente quanto ao crime contra o ofendido Rodrigo, é reconhecida a atenuante de confissão espontânea para JOHNNY. Caso, contudo, de decretação, de ofício, da extinção da punibilidade em face do advento da prescrição da pretensão punitiva. Apelo provido, reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, 61, I, 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 119

36 - TJSP Prescrição. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares em aberto. Prazo ânuo não observado. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo. Recurso não provido.

37 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2007 a 2010. Ajuizada em maio de 2013. Nulidade reconhecida de ofício, com fundamento nos artigos 2º, § 5º, V, da Lei 6830/1980 e 618, I, do CPC anterior. Requisitos legais preenchidos. Título com elementos suficientes sobre a composição do débito. Sem indicação de número e data da inscrição na dívida ativa. Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, V. Aspecto que não constitui motivo de nulidade que pudesse ser reconhecida de ofício. Dever legal de conceder oportunidade para emenda ou substituição do título. Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º. Extinção afastada para prosseguimento da execução com oportunidade para regularização. Recurso provido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - AUTORA MENOR E INCAPAZ POR SER PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO EM TRAMITE NO JEFAZ - INDISPENSABILIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 178, II E 279, CAPUT DO CPC - INVALIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

39 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência. Violação dos artigos 458, II, do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal. Nulidade reconhecida de ofício. Prejudicado o exame da apelação.

40 - TJSP Monitória. Embargos. Decisão interlocutória que determina o abatimento de valor, considerando a ocorrência de pagamento parcial. Resolução de questão que não é incidente e que só poderia ser examinada por ocasião da sentença. Prejulgamento. Nulidade reconhecida de ofício.

41 - TJSP Cambial. Cédula de crédito industrial. Título com garantia hipotecária. Outorga marital. Ausência. Fato que não atinge a validade do título emitido. Nulidade da garantia hipotecária que pode ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado. Recurso não provido.

42 - TJSP Sentença. Nulidade. Prolação de duas sentenças de mérito pelo mesmo julgador «a quo. Vício insanável. Nulidade do segundo julgamento reconhecida de ofício, prejudicada a apelação dela interposta.

43 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Destruição e ocultação de cadáver. Decurso de lapso temporal superior a quatro anos entre a prolação da sentença e a data do julgamento do recurso. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida, de ofício.

44 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Relação de consumo que se submete ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso prejudicado.

45 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Interposição reconhecida de ofício. Valor atribuído à causa excede sessenta salários mínimos. CPC/1973, art. 475, I. Negaram provimento ao reexame necessário e deram parcial provimento ao recurso do réu, com observação.

46 - TJSP VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - IMÓVEL FINANCIADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 60 DO STJ - INADMISSIBILIDADE - BANCO LIMITADO AO PAPEL DE AGENTE FINANCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

47 - TJSP Competência. Foro de eleição. Incompetência reconhecida de ofício, tendo como base, unicamente, a análise do endereço da empresa agravada. Fundamento que não pode ser adotado, de ofício, pelo Juiz para alterar cláusula contratual. Aplicação da Súmula 335/STF. Recurso provido para restabelecer o foro eleito.

48 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Exercícios de 1994 a 1998. Prescrição com relação ao crédito tributário de 1994 reconhecida de ofício. Cabimento. Aplicação do CTN, art. 174. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Intercorrente. Agente condenação pelo crime de resistência. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Lapso temporal de mais de 2 anos entre a data da publicação da sentença e o julgamento da apelação. Prescrição reconhecida de ofício.

50 - TJSP Ação de Indenização por Danos Morais. Entupimento da tubulação do banheiro. Questão que impõe a necessidade de realização de prova pericial. Extinção reconhecida de ofício