Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Na hipótese, a decisão recorrida deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré realize o depósito judicial de 50% do valor recebido a título de aluguel dos imóveis comuns; ... (Continua)