Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM ABUSIVIDADES COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR É DE 10 ANOS (SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - art. 205) OU 20 ANOS (NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CÓDIGO CIVIL DE 1916), UMA VEZ QUE FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, QUE SE INICIA NA DATA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ... (Continua)