rebaixamento das funcoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação rescisão indireta do contrato de trabalho. Rebaixamento de funções. Comprovado o rebaixamento das funções da autora para o desempenho de atividades diversas daquelas para as quais foi contratada, de forma unilateral pelo seu empregador, e em afronta ao CLT, art. 468, justificável a rescisão indireta do contrato de trabalho pretendida na inicial. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rebaixamento das funções (de caixa para auxiliar de fila) e objeto de zombaria. Constrangimento caracterizado na hipótese. Verba devida. «Quantum não informado pelo acórdão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da prova, inclusive confissão do preposto, é lícito concluir que o trabalhador, após ser rebaixado de caixa para auxiliar de fila, sofreu o motejo dos demais colegas, publicamente, caracterizando dano moral.... (Continua)

3 - TST Empregado egresso do besc. Não opção pelo regulamento de pessoal do banco do Brasil. Rebaixamento de função. Dano moral. Caracterização.

«1. O TRT condenou o Banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, ao entendimento de que o descomissionamento do reclamante caracterizou discriminação e coação, visando à adesão do empregado egresso do BESC ao regulamento de pessoal do Banco do Brasil. Ressaltou que «os cargos de comissão são de livre nomeação do empregador, não possuindo o empregado direito adquirido, mesmo após grande decurso de tempo, de permanecer desempenhando essa função, pois as condições excepcionais, de natureza profissional, que o levaram à ascensão podem não mais existir. Pontuou, todavia, que «a reversão ao cargo efetivo não pode ser arbitrária, e muito menos ter por fim penalizar um empregado que não aceitou aderir às novas regras internas, as quais lhe seriam extremamente gravosas. Consignou que, no caso, «não foi apresentada ao autor uma OPÇÃO, como pretende fazer crer o réu, porque caso não migrasse de regulamento (ato que de pronto acarretaria a renúncia à estabilidade), seria exonerado, como de fato foi, do seu cargo comissionado, retornando à função de origem, com a consequente redução da remuneração. E mais, não poderia exercer, dali para frente, qualquer função de confiança, acarretando também perda da expectativa de ascensão profissional. Enfatizou «que o BANCO DO BRASIL não procurou nem mesmo camuflar a sua intenção de destituir das funções comissionadas todos os funcionários egressos do BESC que não aderissem ao seu regulamento, mesmo que essa opção fosse extremamente prejudicial ao trabalhador, com a perda inclusive do direito à estabilidade. Enfatizou que «o poder diretivo da empresa se insere no direito potestativo do empregador e não gera, por via de regra, direito à indenização por dano moral. Ponderou, entretanto, que, no caso, «o réu extrapolou esses limites ao agir com abuso de direito quando discriminou os autores pelo fato deles se negarem a renunciar ao direito a estabilidade. Asseverou que «as consequências da discriminação sofrida pelo autor autorizam o reconhecimento de que ele sofreu dano moral. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, injúria, ameaça, coação processual e extorsão. Pretensão de relaxamento da prisão cautelar, ao argumento da existência de nulidades. Decisão definitiva do tribunal a quo a respeito das questões apresentadas pelo impetrante. Ausência. Feito originário suspenso até a Resolução dos vários incidentes de impedimento/suspeição apresentados pela defesa. Conhecimento do writ. Impossibilidade.

1 - Busca o agravante o relaxamento da prisão cautelar imposta na ação penal em que foi condenado, como incurso nos crimes de calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, injúria, ameaça, coação processual e extorsão, às penas de 20 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, ao argumento da ocorrência de nulidades, as quais pendem de conhecimento pelo Tribunal a quo, pois a tramitação da apelação se encontra suspensa, até que sejam decididos todos os incidentes de impedimento/suspeição formulados pela defesa contra os membros da Terceira Turma e do Tribunal. ... (Continua)

5 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. 121, §2º, S I, III E IV, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

1. A decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, se baseia em juízo de probabilidade, fundado em suspeita, em que o Juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao Juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 2. O recorrente foi pronunciado porque, supostamente, em concurso com outros indivíduos integrantes da mesma facção criminosa Comando Vermelho, mediante disparos de arma de fogo, utilizando-se, ainda, de ações cortantes e térmicas, mataram Everaldo Moura Quintanilha, vulgo Tchuco, causando-lhe as lesões corporais que foram eficientes para sua morte. Consta ainda que, em tese, no dia dos fatos, após a deflagração de um conflito entre facções criminosas com vistas a ampliar seus domínios, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios, e ante a invasão às localidades conhecidas como Vila Candosa e Complexo da Alma, identificaram a vítima como integrante da facção rival Terceiro Comando Puro, razão pela qual decidiram executá-la. 3. A materialidade restou devidamente comprovada e tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autoria, em especial diante das provas colhidas em sede inquisitorial e em juízo, consubstanciadas, estas últimas, nos depoimentos das testemunhas policiais. 4. No ponto, não há qualquer nódoa no depoimento das testemunhas a inviabilizar sua valoração como testemunho indireto. Decerto não se descura que os testemunhos de «ouvir dizer (hearsay testimony) devem ser recebidos com as devidas reservas, em especial quando inexistem outros elementos a dar-lhes respaldo. Contudo, no caso em análise, a narrativa das testemunhas foi corroborada pelas demais provas colhidas nos autos 5. Como é cediço, aqueles que não executam a ação ou omissão consubstanciada no núcleo do tipo, mas concorrem para o crime de qualquer modo, realizam uma conduta que se torna relevante penalmente em virtude do enquadramento de subordinação ampliada (CP, art. 29). É a norma de extensão, tornando relevante qualquer modo de concurso, transformando em típica uma conduta que, em si, pode ser atípica. Positivada a relevante atuação do agente na invasão à comunidade dominada por facção rival, ocasionando diversas mortes, inclusive a da vítima, tem-se por caracterizada a estruturação jurídica da coautoria, como ocorre no caso em apreço. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, não sendo esta a hipótese dos autos. 7. A teor da Súmula 21, da Súmula do STJ, o pleito defensivo de relaxamento da prisão do réu está superado, diante da superveniência da sentença de pronúncia. 8. Malgrado, quanto aos pleitos de relaxamento da prisão por excesso de prazo e, revogação diante da ausência dos requisitos necessários, observa-se que a defesa do recorrente reitera os mesmos fundamentos esposados no habeas corpus 0002500-63.2025.8.19.0000, cuja ordem foi denegada, por unanimidade, em 11/02/2025, por este Colegiado. Técnica da motivação per relationem que está em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus - Tráfico - Alegação de ilegalidade da prisão realizada por Guardas Civis Municipais e de invasão a domicílio - Pretendido o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva - Descabimento - Providência excepcional - Conduta típica imputada, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Possibilidade de qualquer pessoa poder prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas - Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme Lei 13.675/2018, art. 9º - Precedentes do STF - Decreto 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais - Ausência de hipótese de relaxamento da prisão - Presença dos requisitos do arts. 312, caput, e 313, I, do CPP a justificar a prisão preventiva - Descabimento de medidas cautelares alternativas - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

7 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVA DA INFRAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇAO SOMENTE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Pretende a defesa a desconstituição da decisão que homologou o procedimento disciplinar instaurado em desfavor do apenado e, por conseguinte, determinou a regressão para o regime prisional fechado, interrupção do prazo para progressão e elaboração de novo cálculo de pena para fins do benefício mencionado a contar da última falta grave. ... (Continua)

8 - STJ Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munições. Prisão em flagrante. Excesso de prazo no pronunciamento sobre a conversão do flagrante em preventiva. Relaxamento da custódia em sede liminar pela corte estadual. Posterior decretação da prisão preventiva pelo magistrado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 311. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Variedade, qualidade e quantidade das drogas capturadas. Apreensão de elevada quantia em dinheiro. Gravidade concreta. Condenações por crime idêntico. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A preventiva pode ser ordenada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou do processo criminal, nesta última inclusive de ofício, quando ocorrentes as hipóteses autorizadoras do CPP, art. 312. Inteligência do CPP, art. 311. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, posse de material explosivo, posse de armas de fogo e munições de uso restrito das forças armadas e receptação, em concurso material de crimes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ausência de estado de flagrância, fundamentação da prisão preventiva e substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão. Matérias não analisadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não verificado. Trâmite regular. Peculiaridades do caso concreto. Pluralidade de delitos e réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SE DEU SEM O SEU CONSENTIMENTO OU MANDADO JUDICIAL, O QUE EVIDENCIA A ILEGALIDADE APREENSÃO E DA PRISÃO EM FLAGRANTE; II) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DIANTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DE LACRE E FAV NO LAUDO DE EXAME DO MATERIAL SUPOSTAMENTE ARRECADADO; III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO; E IV) INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS, UMA VEZ OS CRIMES NÃO ENVOLVEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, O CUSTODIADO NÃO FOI ENCONTRADO COM ARMA DE FOGO, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE OFERECERÁ EMBARAÇO AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO E, PROVAVELMENTE, AS ÚNICAS TESTEMUNHAS SERÃO POLICIAIS MILITARES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE ESPERAR QUALQUER RECEIO DE QUE O PACIENTE EXERÇA O SEU DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO / REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, DESTACANDO-SE QUE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE PARATY E DA CHAMADA COSTA VERDE. O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATINGE DIRETAMENTE A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INTERMINÁVEIS CONFRONTOS ARMADOS POR DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO VIL DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM MORTES DE PESSOAS INOCENTES E ALHEIAS AO CRIME ORGANIZADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, A SABER, 10 (DEZ) MUNIÇÕES DE CALIBRE .357, CORROBORANDO A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DECRETADA. APREENSÃO EM FLAGRANTE DE MATERIAL ENTORPECENTE VARIADO E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO PODE SER APURADA NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL, NECESSITANDO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO SE ACOLHE. ALÉM DE SE AFIGURAR INVIÁVEL A ANÁLISE PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DESTACA-SE QUE A AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL APREENDIDO, OU MESMO DA FAV, NÃO TERIA O CONDÃO DE INVALIDAR A CONFIABILIDADE DA PROVA, AO MENOS EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, UMA VEZ QUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL NÃO APONTAM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER VIOLAÇÃO DAS EMBALAGENS DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO OU QUE SEJAM IMPRESTÁVEIS COMO MEIO DE PROVA. OS CRIMES IMPUTADOS AO ACAUTELADO POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. FOI CERTIFICADA A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE NO ESTADO DE SANTA CATARINA, RELATIVA A DUAS AÇÕES PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO, E QUE ESTE TERIA DESCUMPRIDO A SAÍDA TEMPORÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A REINCIDÊNCIA NÃO APENAS IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO art. 310, § 2º DO CPP, COMO TORNA NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO na Lei 10826/03, art. 14. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTAS NO CPP, art. 313.

Ação Mandamental pleiteando-se o relaxamento da prisão do paciente. ... (Continua)

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 35. PLEITOS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, ALEGANDO-SE ILICITUDE DAS PROVAS, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO 312 CPP, DESNECESSIDADE DA MEDIDA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, PACIENTE PRIMÁRIO.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva do Paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas, sustentando, em síntese: ilicitude das provas, ausência de fundamentação idônea da decisão acautelatória, baseada na gravidade em abstrato do delito, ausência de requisitos do 312 CPP, desnecessidade da medida e afronta ao Princípio da Homogeneidade, paciente primário ante a ausência de condenação com trânsito em julgado nos últimos cinco anos. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de identidade de situação com corré beneficiada com o relaxamento da custódia cautelar. Ausência de similitude. Inexistente constrangimento ilegal.

«1. Conforme entendimento presente no CPP, art. 580, havendo identidade de situações e ausente circunstância de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos os efeitos da decisão aos demais corréus. ... (Continua)

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR POSSUIR ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR (art. 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) ILEGALIDADE DA PRISÃO, UMA VEZ QUE O INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SE DEU SEM MANDADO JUDICIAL, APÓS SUPOSTA «DENÚNCIA DE POPULARES DE QUE NAQUELE IMÓVEL ESTARIA SENDO ARMAZENADO MATERIAL ENTORPECENTE E ARMAS. ENTRETANTO, NÃO HÁ CONFIRMAÇÃO DE QUEM FORNECEU ESSA INFORMAÇÃO, TAMPOUCO DAS INVESTIGAÇÕES QUE TERIAM ORIGINADO TAL APREENSÃO; II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; E III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PLEITEIA A DEFESA O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ADVINDOS POSTERIORMENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, RESSALTANDO QUE A POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, MAIS ESPECIFICAMENTE, 01 (UMA) PISTOLA CALIBRE .380, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO E MUNICIADA COM 3 (TRÊS) MUNIÇÕES INTACTAS DO MESMO CALIBRE, COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO PREOCUPANTE À PAZ SOCIAL E QUE AFETA DIRETAMENTE A ORDEM PÚBLICA. NO ÂMBITO DA TESE RELATIVA À SUPOSTA INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO PACIENTE PARA QUE OS POLICIAIS ENTRASSEM EM SUA RESIDÊNCIA, DESTACA-SE QUE A CONTROVÉRSIA NÃO PODE SER APURADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO COMPORTANDO ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO PENAL. A AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DOS POLICIAIS DEVE SER COTEJADA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, TRATANDO-SE DE AVALIAÇÃO A SER REALIZADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NA PRESENTE VIA ESTREITA, A ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. O CRIME PREVISTO NO art. 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003, POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, COMO NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

15 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 35, CAPUT, C/C 40, IV E VI DA LEI 11.343/06. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1.Impetração em que se pretende o relaxamento/revogação da prisão preventiva dos pacientes, argumentando-se a invalidade das declarações e reconhecimentos realizados por menores e que o vídeo mencionado na Decisão não foi submetido à perícia, estando ausentes os requisitos legais da custódia. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de armas de fogo. Receptação. Prisão em flagrante. Relaxamento. Decreto da preventiva. Suposta nulidade das provas coletadas no ato do flagrante e aventada desproporcionalidade da medida extrema. Questões não debatidas na origem. Segregações fundadas no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Apreensão de duas armas de fogo, uma delas objeto de furto, munições, carregador, várias porções de cocaína e considerável valor em dinheiro. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e necessária. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido.

«1. A tese de nulidade das provas coletadas na ocasião do flagrante, bem como a aventada desproporcionalidade da medida extrema não foram alvo de deliberação pela autoridade apontada como coatora no aresto impugnado, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO.

Pacientes denunciados e presos preventivamente por suposta ofensa aos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, estando o paciente Kennedy também incurso nas iras do CP, art. 180, caput. Não merece acolhida o pedido de relaxamento da prisão. Jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que somente se configura excesso de prazo a justificar o relaxamento da prisão de um acusado o retardo no andamento processual que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou do Órgão acusatório. Ausência, na hipótese, de desídia do Juízo a quo ou paralização injustificada do andamento da ação penal apta a ensejar o relaxamento da prisão. Melhor sorte não assiste razão em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva. Medida cautelar suficientemente fundamentada nas decisões proferidas, de onde se extraem as circunstâncias concretas do evento, com a identificação da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Absolutamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar, em especial, para assegurar a ordem pública, em razão da gravidade da conduta. Diligência policial que envolveu a apreensão de grande quantidade de material entorpecente (3990g de cocaína em pó, acondicionadas em 724 invólucros plásticos); além de três rádios transmissores; uma pistola calibre 9mm, com numeração suprimida e quinze munições de mesmo calibre; uma espingarda calibre 12, com numeração suprimida e sete munições de mesmo calibre; carregadores, três bloqueadores de sinal, além de uma motocicleta produto de subtração anterior. Circunstâncias que impõem maior cautela na análise do pedido libertário. Paciente Kennedy possuidor de outra anotação em sua FAC referente à suposta prática do crime de associação para tráfico ilícito de drogas. Privação da liberdade demonstra ser medida necessária ao menos no presente momento. Comprovação de condições pessoais favoráveis aos paciente não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Insuficiência das medidas diversas previstas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA, com recomendação ao juízo a quo para que impulsione o feito com maior celeridade possível.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

19 - TJMG "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. INVASÃO DE DOMÍCILIO. INEXISTÊNCIA. CRIMES PERMANENTES. FUNDADAS RAZÕES DE INGRESSO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (art. 313, I E II, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1.

Excepciona-se a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nele podendo ingressar a autoridade policial, ainda que sem mandado de busca e apreensão, quando caracterizado o estado de flagrante delito e quando evidenciada a justa causa para a ação, com fulcro em fundadas razões que evidenciem a quase certeza da prática de crime no interior do local. 2. Caracterizadas fundadas razões, prévias à realização da diligência, a indicarem, de forma concreta, situação de flagrante, surge lícita a entrada forçada em domicílio sem prévia autorização judicial. 3. A ação de «Habeas Corpus não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 4. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e posse Irregular de munições de uso permitido, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 5. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 6. A Lei 12. ... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA PELAS CONDUTAS DESCRITAS NOS arts. 33 E 35, C/C O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO EM CÚMULO MATERIAL - CAUSA AO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE REMETE AO EXCESSO DE PRAZO NO ENCARCERAMENTO DOS PACIENTES, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS À MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA - ADUZ A IMPETRANTE QUE A CUSTÓDIA DEVE SER REVISTA A CADA 90 DIAS, CONFORME PREVISTO NO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E, SE MANTIDA, DEVE SER DEVIDAMENTE MOTIVADA, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE - AFIRMA QUE OS PACIENTES SÃO PRIMÁRIOS E POSSUEM BONS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO RISCO À ORDEM PÚBLICA - CONCLUI, POR PLEITEAR, O RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA DOS PACIENTES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONSOANTE INFORMADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, OS PACIENTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NO DIA 25/03/2023 E TIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO DIA 27/03/2023, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ESCLARECE O JUÍZO DE 1º GRAU QUE FOI JUNTA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO DIA 05/09/2023, SENDO A DENÚNCIA RECEBIDA E MANTIDA A CUSTÓDIA DOS PACIENTES EM DECISÃO PROFERIDA NO DIA 27/10/2023 - COMUNICA AINDA QUE FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 12/12/2023, MOMENTO EM QUE A DEFESA REQUEREU O RELAXAMENTO DA PRISÃO, PEDIDO ESTE QUE FOI INDEFERIDO EM 01/02/2024 - POR FIM, ACRESCENTA QUE, EM 29/02/2024, FOI REALIZADA AIJ EM CONTINUAÇÃO, OCASIÃO QUE FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E REALIZADO OS INTERROGATÓRIOS DOS PACIENTES, ESTANDO O FEITO NO AGUARDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - E, À ANÁLISE DO RESPEITÁVEL ATO JUDICIAL, PROFERIDO NO DIA 01/02/2024, QUE É APONTADO COMO CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO NEGAR O PEDIDO DE RELAXAMENTO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, TEM-SE QUE REGISTRA MOTIVAÇÃO AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, REPRESENTANDO À APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, CONSISTENTES EM 1.375G DE COCAÍNA, 240G DE «CRACK, 1.238G DE MACONHA, TODAS CONTENDO INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA DOMINANTE NA LOCALIDADE, SOMADO A APREENSÃO DE UMA PISTOLA CALIBRE 380, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, UM CARREGADOR E 12 MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE, UM CINTO TÁTICO, UM COLDRE E 4 (QUATRO) RÁDIOS COMUNICADORES, ALÉM DE TEREM SIDO EFETUADOS DIVERSOS DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL, ENDEREÇANDO À GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA -CUSTÓDIA CAUTELAR DOS PACIENTES QUE FOI DEVIDAMENTE REAVALIADA E MANTIDA, DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, FRENTE A UMA PERICULOSIDADE SUBSTANCIAL; E ADICIONA-SE COM A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE NENHUM COMPROVANTE, DE RESIDÊNCIA E LABORATIVO, CAPAZ DE AFERIR AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOS PACIENTES FOI ANEXADO AOS AUTOS - PORTANTO, RESTA JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA E SUPERADA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ILEGALIDADE DA PRISÃO, POR VIOLAÇÃO AO PRAZO PREVISTO NO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - QUANTO AO ALENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, NÃO SE VISLUMBRA, EIS QUE, AO QUE SE DEPREENDE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, OS AUTOS ESTÃO TRAMITANDO REGULARMENTE, ESTANDO O FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - NO CASO EM TELA, A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, EXTRAÍDA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, NÃO APONTA PARA UMA DEMORA INJUSTIFICADA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO - ADEMAIS, TEM-SE QUE, NO MOMENTO, EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO SE ULTRAPASSA, POIS, CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - ADOÇÃO DA SÚMULA 52/NOBRE STJ: «SÚMULA 52 - ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - POR FIM, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES, TAIS COMO, A PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, SE MOSTRAM, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE, PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA, RESTANDO, ASSIM, JUSTIFICADA A MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL UTILIZADA.

21 - TJRJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Evasão. Retorno espontâneo. Falta grave. Existência de justificativa. Regressão. Desnecessidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 50 e 57.

«1. Não há de se acolher o entendimento ministerial, de ver operada, em desfavor do apenado, a regressão do regime aberto para o semiaberto por ter cometido falta grave e consistente no descumprimento das normas ínsitas no art. 50, II (fugir) e V (descumprir as regras do regime aberto), da Lei de Execução Penal. In casu, o recorrido justificou o não retorno ao estabelecimento prisional nos dias 21/12/10 e 24/12/10, por estar enfrentando problemas financeiros e ter passado a trabalhar como motoboy. 2. Ademais, e de acordo com o parecer da Comissão Técnica de Classificação, embora tenha sido considerado reincidente em evasões, levou-se em consideração seu retorno espontâneo ao cárcere, e, assim, sua punição administrativa foi a de «rebaixamento de classificação, passando para o índice «BOM. Tal está em consonância com o art. 57 da Lei de Execuções Penais que determina que, na aplicação das sanções disciplinares, os motivos, as circunstâncias do fato e a pessoa do faltoso serão levados em conta para tanto. Precedentes do STJ e TJRJ. 3. Correta, então, decisão do Magistrado de piso contra a qual se insurge o Parquet, de ter por justificada.... (Continua)

22 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de uso permitido. Receptação. Corrupção ativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Relaxamento da prisão. Ilegalidade da prisão em flagrante. Não conhecimento. Supressão de instância.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na quantidade e variedade das drogas apreendidas, tratando-se de 31 (trinta e uma) porções de cocaína, além de duas armas de fogo de uso permitido e munições, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada com participação de adolescente e com conexão com outras organizações criminosas independentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Alegações finais apresentadas. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. O agravante foi preso preventivamente em 4/8/2020, data do recebimento da denúncia. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, e da pluralidade de acusados - 22-, em que o agravante é integrante de organização criminosa bem organizada e articulada, onde se investiga a prática de tráfico de drogas e outros delitos de natureza grave, como homicídios na região em razão de rivalidade entre facções, com diligências investigativas e quebras de sigilo bancário. Ao longo da instrução foram realizadas 10 audiências, oportunidade em que foram inquiridas 7 testemunhas arroladas pela acusação, 10 testemunhas arroladas pela defesa e realizado o interrogatório de 17 acusados. No caso, trata-se de processo complexo, com uma pluralidade de réus, inúmeras diligências, pedidos de relaxamento de prisão e alegações finais já apresentadas, atraindo a Súmula 52/STJ prevê que: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». Nota-se que, mesmo diante das peculiaridades apresentadas, o Magistrado a quo não deixou de reavaliar as prisões preventivas de acordo com o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Nesse contexto, não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar, alegadamente decretada de ofício. Pedido formulado pelo Ministério Público. Mácula não verificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Considerável quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Necessidade de assegurar a ordem pública. Revisão da prisão. CPP, art. 316. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada com participação de adolescente e com conexão com outras organizações criminosas independentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Alegações finais apresentadas. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. Verifica-se que o agravante está preso cautelarmente desde 20/5/2021. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, e da pluralidade de acusados - 19 -, em que o agravante é integrante de organização criminosa bem organizada e articulada, onde se investiga a prática de tráfico de drogas e outros delitos de natureza grave, como homicídios na região em razão de rivalidade entre facções, com diligências investigativas e quebras de sigilo bancário. A denúncia foi apresentada em 01/7/2021 e recebida em 14/7/2021, momento em que o Juízo de primeiro grau determinou a intimação dos réus e deferiu os pedidos de extração de dados e a quebra de sigilo dos dados telemáticos dos dispositivos requeridos pelo Ministério Público, sendo necessária a expedição de cartas precatórias. No caso, trata-se de processo complexo, com uma pluralidade de réus, inúmeras diligências, pedidos de relaxamento de prisão e alegações finais já apresentadas, atraindo a Súmula 52/STJ prevê que: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». Nota-se que, mesmo diante das peculiaridades apresentadas, o Magistrado a quo não deixou de reavaliar as prisões preventivas de acordo com o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Nesse contexto, não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... (Continua)

26 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE O ENDEREÇO INDICADO NO RESPECTIVO MANDADO NÃO É O DA RESIDÊNCIA DO RÉU, O QUAL NÃO POSSUI NENHUM VÍNCULO COM O IMÓVEL EM QUESTÃO; II) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, TENDO EM VISTA QUE O MATERIAL ENTORPECENTE FOI ENTREGUE NA DELEGACIA E SUBMETIDO À PERÍCIA SEM A OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS; III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, SOBRETUDO EM RAZÃO DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA; IV) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; V) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E VI) TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS, AOS QUAIS FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO / REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, DESTACANDO-SE QUE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DO NOROESTE FLUMINENSE. O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATINGE DIRETAMENTE A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INTERMINÁVEIS CONFRONTOS ARMADOS POR DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO VIL DE ENTORPECENTES, MESMO NO INTERIOR DO ESTADO, INCLUSIVE COM MORTES DE PESSOAS INOCENTES E ALHEIAS AO CRIME ORGANIZADO. APREENSÃO EM FLAGRANTE DE MATERIAL ENTORPECENTE VARIADO, ALÉM DE VÁRIOS SACOLÉS E PINOS PLÁSTICOS VAZIOS, BALANÇA DE PRECISÃO, FERMENTO EM PÓ, DUREX, PENEIRA E LIQUIDIFICADOR, ITENS COMUMENTE EMPREGADOS PARA O ARMAZENAMENTO DE DROGAS. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O PACIENTE NÃO TEM QUALQUER VÍNCULO COM O ENDEREÇO CONSTANTE NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO PODE SER APURADA NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL, NECESSITANDO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO SE ACOLHE. A DEFESA NÃO INDICA QUAL SERIA, DE FATO, A SUPOSTA FALHA NA CADEIA DE CUSTÓDIA, TAMPOUCO O PREJUÍZO CONCRETO PARA O ACUSADO. ALÉM DE SE AFIGURAR INVIÁVEL A ANÁLISE PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, PONTUA-SE QUE O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES FOI REALIZADO DE FORMA IMEDIATA, NA DATA DO FLAGRANTE (27/04/2024), SENDO CERTO QUE AS INFORMAÇÕES NELE CONTIDAS NÃO REVELAM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER VIOLAÇÃO DAS EMBALAGENS DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO OU QUE SEJAM IMPRESTÁVEIS COMO MEIO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL DAS DROGAS APREENDIDAS QUE, AO MENOS EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, NÃO RESTANDO CONCRETAMENTE CARACTERIZADO, PELO IMPETRANTE, QUALQUER VÍCIO OU ADULTERAÇÃO. OS CRIMES IMPUTADOS AO ACAUTELADO POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS, INCLUSIVE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE APÓS O PAGAMENTO DE FIANÇA E PRESO EM FLAGRANTE, DOIS MESES DEPOIS, PELOS DELITOS QUE ORIGINARAM A AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NECESSÁRIA A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. EXAME DE MÉRITO A SER REALIZADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

27 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DEFESA QUE ARGUI NULIDADE DAS PROVAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE E DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NO MÉRITO, REQUER O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Não há sequer indícios de que os documentos que instruem a inicial estariam aptos a comprovar um error in judicando ou in procedendo, conceito que não pode ser confundido com a irresignação do requerente contra um decisum contrário à sua pretensão, até porque a revisão criminal não se presta para julgar, fora das hipóteses legais, questões que já foram julgadas por uma das Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Colendo STJ. ... (Continua)

28 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO, TAMBÉM, SER APRECIADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INÉRCIA ESTATAL. NO CASO, ALÉM DA GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES, A PERICULOSIDADE DO ACUSADO É FLAGRANTE, HAJA VISTA A APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIDADE DE DROGAS, QUAL SEJA MAIS DE 400G (QUATROCENTOS GRAMAS) DE «MACONHA, «COCAÍNA E «CRACK, ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS PLÁSTICAS CONTENDO INSCRIÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA LOCALIDADE DOS FATOS. E, AINDA, FOI APREENDIDO COM O PACIENTE UMA PISTOLA, CALIBRE .9MM, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 07 (SETE) MUNIÇÕES NO CARREGADOR. COM O CORRÉU, FOI ENCONTRADO RÁDIO TRANSMISSOR EM FUNCIONAMENTO. PROCESSO QUE SEGUE SUA MARCHA REGULAR RESTANDO SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. POR OUTRO LADO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE SORTE QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.

29 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO, TAMBÉM, SER APRECIADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INÉRCIA ESTATAL. NO CASO, ALÉM DA GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES, A PERICULOSIDADE DO ACUSADO É FLAGRANTE, HAJA VISTA A APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIDADE DE DROGAS, QUAL SEJA MAIS DE 400G (QUATROCENTOS GRAMAS) DE «MACONHA, «COCAÍNA E «CRACK, ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS PLÁSTICAS CONTENDO INSCRIÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA LOCALIDADE DOS FATOS. E, AINDA, FOI APREENDIDO COM O PACIENTE UMA PISTOLA, CALIBRE .9MM, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 07 (SETE) MUNIÇÕES NO CARREGADOR. COM O CORRÉU, FOI ENCONTRADO RÁDIO TRANSMISSOR EM FUNCIONAMENTO. PROCESSO QUE SEGUE SUA MARCHA REGULAR RESTANDO SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. POR OUTRO LADO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE SORTE QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - O Paciente - cujo relaxamento do flagrante e decretação da prisão preventiva foram simultaneamente proferidos, por meio da mesma decisão -, teve sua custódia preventiva devidamente fundamentada, com lastro na garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de indícios de que o Paciente tinha papel central na organização criminosa, uma vez que era o proprietário dos entorpecentes (49 gramas de maconha e 5,2 gramas de cocaína), da máquina de contar cédulas e das inúmeras armas e munições, o que demonstra com clareza a perniciosidade da ação ao meio social e a necessidade da custódia cautelar. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO TERIA DEMONSTRADO, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A AUTORIA DELITIVA, TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DAS ELEMENTARES DO DELITO ASSOCIATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS; 3) O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO, INSCULPIDA NO § 4º DO art. 33 DA LEI ANTIDROGAS; 4) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 5) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES; 6) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA (DIAS-MULTA); 7) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS; E 8) A REVOGAÇÃO DAS CUSTÓDIAS CAUTELARES. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelos réus, Luana Arcelina da Silva e Breno Cavalcante Eduardo, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Queimados, às fls. 506/516, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus recorrentes, ante a prática dos delitos previstos nos art. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, aplicando-lhes as penas de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, fixado o regime prisional inicial fechado, e pagamento de 1.923 (mil, novecentos e vinte e três) dias-multa (apelante Luana) e de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 1.601 (mil, seiscentos e um) dias-multa, fixadas as penas pecuniárias no valor unitário mínimo legal, condenando-os, ainda, ao pagamento das despesas processuais, mantidas as custódias cautelares. ... (Continua)

32 - STF (Decisão monocrática. Julgamento conjunto das ADI 6.298, ADI 6.299, ADI 6.300 e ADI 6305). Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Juiz das garantias. Regra de organização judiciária. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 96 da constituição. Inconstitucionalidade material. Ausência de dotação orçamentária prévia. CF/88, art. 169 da constituição. Autonomia financeira do poder judiciário. CF/88, art. 96 da constituição. Impacto sistêmico. CPP, art. 28. Alteração regra arquivamento. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Sistema de freios e contrapesos entre acusação, juiz e defesa. CPP, art. 310, § 4º. Relaxamento automático da prisão. Audiência de custódia. Proporcionalidade. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Medidas cautelares parcialmente deferidas.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

33 - STF (Decisão monocrática. Julgamento conjunto das ADI 6.298, ADI 6.299, ADI 6.300 e ADI 6305). Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Juiz das garantias. Regra de organização judiciária. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 96 da constituição. Inconstitucionalidade material. Ausência de dotação orçamentária prévia. CF/88, art. 169 da constituição. Autonomia financeira do poder judiciário. CF/88, art. 96 da constituição. Impacto sistêmico. CPP, art. 28. Alteração regra arquivamento. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Sistema de freios e contrapesos entre acusação, juiz e defesa. CPP, art. 310, § 4º. Relaxamento automático da prisão. Audiência de custódia. Proporcionalidade. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Medidas cautelares parcialmente deferidas.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

34 - STF (Decisão monocrática. Julgamento conjunto das ADI 6.298, ADI 6.299, ADI 6.300 e ADI 6305). Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Juiz das garantias. Regra de organização judiciária. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 96 da constituição. Inconstitucionalidade material. Ausência de dotação orçamentária prévia. CF/88, art. 169 da constituição. Autonomia financeira do poder judiciário. CF/88, art. 96 da constituição. Impacto sistêmico. CPP, art. 28. Alteração regra arquivamento. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Sistema de freios e contrapesos entre acusação, juiz e defesa. CPP, art. 310, § 4º. Relaxamento automático da prisão. Audiência de custódia. Proporcionalidade. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Medidas cautelares parcialmente deferidas.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

35 - STF (Decisão monocrática. Julgamento conjunto das ADI 6.298, ADI 6.299, ADI 6.300 e ADI 6305). Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Juiz das garantias. Regra de organização judiciária. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 96 da constituição. Inconstitucionalidade material. Ausência de dotação orçamentária prévia. CF/88, art. 169 da constituição. Autonomia financeira do poder judiciário. CF/88, art. 96 da constituição. Impacto sistêmico. CPP, art. 28. Alteração regra arquivamento. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Sistema de freios e contrapesos entre acusação, juiz e defesa. CPP, art. 310, § 4º. Relaxamento automático da prisão. Audiência de custódia. Proporcionalidade. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Medidas cautelares parcialmente deferidas.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

36 - TJRJ HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO IMPETRANTE. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 14 DAS SÚMULAS VINCULANTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TODAVIA, É CLARO QUE ESTE DIREITO NÃO É IRRESTRITO, ENCONTRANDO BARREIRAS NO SIGILO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS ATOS IMPRESCINDÍVEIS AO PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE OS TRIBUNAIS SUPERIORES TAMBÉM JÁ CONSOLIDARAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE NEGAR O ACESSO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO AOS AUTOS DO INQUÉRITO, AINDA QUE TENHA SIDO DECRETADO O SIGILO, SOB PENA DE SE FERIR DE MORTE A GARANTIA CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO art. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO ADVOGADO. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE TER SIDO O ADVOGADO IMPEDIDO DE TER ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. VERIFICA-SE, INCLUSIVE, QUE O IMPETRANTE ALÉM DE TER ACOMPANHADO O DEPOIMENTO DE SEU CLIENTE, OCASIÃO EM QUE O MESMO SE RESERVOU A PRESTAR ESCLARECIMENTOS APENAS EM JUÍZO, TAMBÉM TEVE ACESSO AOS DEMAIS DEPOIMENTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE. POR OUTRO LADO, COM O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DEVE TAMBÉM SER PONDERADO COM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUE RESTA DEMONSTRADA. EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA, QUE O PACIENTE É APONTADO COMO INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO QUE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS MILITARES QUE PATRULHAVAM A COMUNIDADE DA MANGUEIRINHA, COM O OBJETIVO DE COIBIR A PRÁTICA DE ROUBOS DE CARGA E DE VEÍCULOS NA LOCALIDADE. APÓS A TROCA DE TIROS, HOUVE VASCULHAMENTO NA ÁREA E A GUARNIÇÃO LOCALIZOU O PACIENTE JUNTO COM OS CORRÉUS EM POSSE DE 03 (TRÊS) RÁDIOS TRANSMISSORES, AMBOS EM FUNCIONAMENTO, TENDO SIDO APREENDIDAS, AINDA, 03 (TRÊS) PISTOLAS 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DIVERSAS MUNIÇÕES. A OPERAÇÃO POLICIAL TAMBÉM RESULTOU NA ARRECADAÇÃO DE UMA MOCHILA COM (I) 1700G (MIL E SETECENTOS GRAMAS) DE «MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 370 (TREZENTOS E SETENTA) EMBALAGENS SEMELHANTES, COM INSCRIÇÕES COMO «CORTE 8 LAGOINHA RUA 5 BANANAL C.V A BRABA R$40"; (II) 400G (QUATROCENTOS GRAMAS) DE «COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 850 (OITOCENTOS E CINQUENTA) EMBALAGENS SEMELHANTES, COM INSCRIÇÕES IMPRESSAS COMO «CORTE 8 LAGOINHA C.V PÓ R$ 10 E (III) 60G (SESSENTA GRAMAS) DE «CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 280 (DUZENTOS E OITENTA) EMBALAGENS SEMELHANTES, COM INSCRIÇÕES IMPRESSAS COMO «CORTE 8 LAGOINHA CRACK 5". SALIENTE-SE, AINDA, QUE A EFETIVA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL É LATENTE, JÁ TENDO OS TRIBUNAIS SUPERIORES SE MANIFESTADO PELA LEGALIDADE DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ADEMAIS, OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SÃO DOLOSOS E PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, LOGO, CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA. OU SEJA, NO PRESENTE CASO, A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTÁ, POR ORA, JUSTIFICADA NO PREENCHIMENTO DOS arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LOGO, VERIFICA-SE QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, O QUE SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS FATOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE, ESTANDO O FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. ORDEM DENEGADA.

37 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE E TRÊS CORRÉUS DENUNCIADOS NAS SANÇÕES DO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR FATOS OCORRIDOS EM DATA DE 12/01/2023. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO, DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, APONTANDO SER O PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, E MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À DATA DOS FATOS. DO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTA NOTÍCIA DE QUE O JUÍZO A QUO TENHA RESTADO INERTE NA MARCHA PROCESSUAL. REGISTRA-SE, AINDA, QUE NÃO SE VISLUMBROU DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO PRESENTE FEITO, EM QUE DATA TERIA OCORRIDO A PRISÃO DO PACIENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0837730-04.2023.8.19.0001, ORIGINÁRIA DESTE WRIT, SENDO CERTO QUE A IMPETRANTE INFORMA EM SEU PETITÓRIO, QUE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, EM DATA DE 25/04/2023, FOI TAMBÉM DETERMINADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRAZOS QUE NÃO DEVEM SER CONTADOS ARITMETICAMENTE, MAS SIM À LUZ DE UM CRITÉRIO DOTADO COM ÊNFASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE, QUE SE FAZ PRESENTE NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, EM QUE A DEMORA DESDE A PRISÃO DO PACIENTE, NÃO CHEGA A CONSTITUIR UM MOTIVO DE EXCESSO DE PRAZO, CAPAZ DE CARACTERIZAR, AÍ SIM, UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IN CASU, MOSTRA-SE JUSTIFICÁVEL A DILAÇÃO DO PRAZO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO, TRATANDO-SE DE QUATRO DENUNCIADOS, COM DEFESAS DIVERSAS, SENDO CERTO AINDA, QUE HOUVE A NECESSIDADE, DENTRE OUTRAS DILIGÊNCIAS, DE SER EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA, NÃO SENDO POSSÍVEL ACEITAR EXATAMENTE AQUELE PRAZO PREVISTO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA COMO SENDO ABSOLUTO. REFORÇA-SE, ADEMAIS, QUE NÃO SE VIU TRACEJADA UMA LINHA DE INCONGRUÊNCIA QUE REFLETISSE VERDADEIRAMENTE NUMA AÇÃO NEGATIVA OU OMISSA DO MAGISTRADO CONDUTOR DOS AUTOS DO PROCESSO QUE IMPORTASSE EM RETARDAMENTO NA REALIZAÇÃO DAS TAREFAS E ATOS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA.

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJRJ Habeas Corpus em que se pleiteou o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal consistente na prisão ilegal do paciente, bem como a ausência de fundamentação da prisão, bem como dos seus requisitos autorizadores. Liminar indeferida no Plantão Judiciário. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante 27/12/2024, acusado da prática, em tese, da conduta tipificada na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, em razão de apreensão de arma de fogo, uma pistola Taurus PT 845, calibre .45 ACP e um carregador com 12 (doze) munições de mesmo calibre. 2. A defesa alega que a apreensão da arma de fogo ocorreu sem que houvesse mandado de busca e apreensão para o endereço em que o acusado foi preso em flagrante. Entretanto, segundo se colhe dos autos, embora o paciente não tenha sido encontrado nos endereços constantes da referida ordem judicial, durante a diligência, os policiais receberam a informação de que ele estaria com sua companheira, local onde ele foi efetivamente encontrado e cuja entrada foi franqueada. Verifica-se que o Magistrado salientou que o crime de porte de arma de fogo, é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo e, assim, havendo flagrante, a inviolabilidade do domicílio cede, e fica autorizada a entrada dos policiais na casa onde o crime encontra-se acontecendo, como ocorreu no presente caso. Contudo, a apuração das questões trazidas pela defesa demanda dilação probatória, incabível na estreita via do habeas corpus. Além disso, com o recebimento da denúncia e a instauração da ação penal, ficam sanadas eventuais irregularidades na fase do inquérito policial. 3. A necessidade da prisão cautelar foi satisfatoriamente demonstrada pelo Magistrado em primeira instância que melhor pôde observar o prejuízo que a liberdade do acusado poderia causar à ordem pública. O decreto prisional possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela legislação processual penal. 4. O paciente possui sete anotações em sua FAC, revelando sua predisposição para a prática de delitos. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, ao final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 6. Por fim, registre-se que a instrução foi encerrada, estando o feito em fase de alegações finais. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada.

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Súmula 52/STJ. Agravo despro vido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o narcotráfico. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de realização de interceptações telefônicas e expedição de cartas precatórias. Prisão preventiva. Negativa de autoria e ausência de materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas interestadual. Garantia da ordem pública. Ausência de inovação da custódia cautelar pelo tribunal de origem. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Art. 33, caput e art. 35, c/c art. 40, IV todos da Lei 11.343/06, em concurso material. Paciente preso em flagrante em 19/02/2024. Realizada a audiência de custódia em 02/03/2024, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. De acordo com a exordial acusatória, na posse conjunta do Paciente com os demais corréus, foram apreendidos 3.990 gramas de «cocaína, distribuídos em 724 invólucros plásticos, 03 rádios comunicadores, 01 pistola calibre 9mm com numeração suprimida e 15 munições de mesmo calibre, 01 espingarda calibre 12, com numeração suprimida e 07 munições de mesmo calibre, carregadores e 03 bloqueadores de sinal. Relaxamento por excesso de prazo na conclusão da instrução. Impossibilidade. É cediço que na jurisprudência pátria eventual excesso de prazo na instrução criminal não pode ser aferido através da mera soma aritmética de todos os atos processuais. Em função do princípio da razoabilidade, a análise deve ser feita de forma conjuntural, levando em conta elementos do caso concreto. Trata-se de processo complexo, com grande apreensão de drogas, além de armas, munição e rádios comunicadores. . Audiência já designada para o dia 02/09/2024. Revogação da prisão preventiva. Inviável. Decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva do paciente fundamentada em elementos do caso concreto, e deve ser mantida. Configurada a existência do crime e os indícios suficientes de autoria, o magistrado de 1º grau ponderou a gravidade concreta dos delitos ao Paciente imputados. Apreensão de quase 04 kilos de cocaína, rádios, armas e munição em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho". Prisão preventiva acertada e necessária. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não possui o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar. Precedente do STJ. Inteligência do art. 282, I, in fine, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares insertas no CPP, art. 319. As questões probatórias e a pena que será imposta ao final da ação penal e o regime para o seu cumprimento cingem-se ao mérito da causa e envolvem a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

43 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 311, §2º, III, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E art. 16, CAPUT, C/C §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/03, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; III) OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO NÃO PERTENCIA AOS ACUSADOS, OS QUAIS DESCONHECIAM QUALQUER ILICITUDE. A INTENÇÃO DOS RÉUS ERA ENTREGAR O CARRO NA CABINE POLICIAL; E IV) EXCESSO DE PRAZO, POIS ESTÃO PRESOS DESDE MARÇO DE 2024 E O FEITO ENCONTRA-SE AGUARDANDO DILIGÊNCIAS PARA SEGUIR EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS PACIENTES, RESSALTANDO QUE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, MAIS ESPECIFICAMENTE, 04 (QUATRO) ARMAS DE FOGO, SENDO 01 (UMA) DO TIPO PISTOLA, CALIBRE .40, DE SÉRIE, SHZ12358, 01 (UMA) DO TIPO PISTOLA, CALIBRE 9MM, DE SÉRIE ACN725570, 01 (UMA) DO TIPO FUZIL, CALIBRE 5.56MM, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA E 01 (UMA) DO TIPO FUZIL, CALIBRE 5.56MM, BEM COMO 15 (QUINZE) CARREGADORES, SENDO 03 (TRÊS) DE CALIBRE .40, 10 (DEZ) DE CALIBRE 5.56MM E 02 (DOIS) DE CALIBRE .9MM, ALÉM DE 292 (DUZENTAS E NOVENTA E DUAS) MUNIÇÕES, SENDO 36 (TRINTA E SEIS) DE CALIBRE .40, 29 (VINTE E NOVE) DE CALIBRE 9MM, 219 (DUZENTAS E DEZENOVE) DE CALIBRE 5.56MM E 08 (OITO) DE CALIBRE .12, COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO PREOCUPANTE À PAZ SOCIAL E QUE AFETA DIRETAMENTE A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE, QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, COMO NO CASO EM COMENTO. ALÉM DISSO, OS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO IMPUTADOS AOS PACIENTES POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, OBSERVA-SE QUE OS PACIENTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NO DIA 26/03/2024, A CONVERSÃO EM PREVENTIVA SE DEU EM 27/03/2024 E A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 03/04/2024 E RECEBIDA EM 10/04/2024. FINALIZADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O FEITO SE ENCONTRA AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA, O QUE INDICA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO SE AVIZINHA. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA DE TAIS PERÍODOS. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS SINGULARIDADES DE CADA AÇÃO PENAL E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO, NÃO SE CONSTATA DESÍDIA OU CULPA DO MAGISTRADO A QUO POR RETARDO NO ANDAMENTO DOS AUTOS. AS DEMAIS ALEGAÇÕES, DENTRE AS QUAIS A NEGATIVA DE AUTORIA, CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO, AFIGURANDO-SE, INVIÁVEL A APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

44 - TRT2 Sindicato. Liberdade sindical. Pena de suspensão. Representante sindical. Participação em caminhada pacífica. Considerações da Juíza Lizete Belido Barreto Rocha sobre o tema. CF/88, art. 8º, «caput. CLT, art. 543, § 3º.

«... A liberdade sindical, por expressa determinação constitucional, art. 8º, «caput, é bem jurídico garantido pelo Estado. O inciso VII do mesmo dispositivo consagra a garantia de emprego aos dirigentes sindicais. Na mesma diretriz segue o CLT, art. 543, § 3º. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em rhc. Crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, desacato e resistência. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Desenvolvimento regular da ação penal. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de

1 - um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No caso, não se constata retardo abusivo ou injustificado na... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus e defensores distintos. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . ... (Continua)

47 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NO art. 16 CAPUT E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento da prisão preventiva e o trancamento da ação penal, argumentando-se, em síntese: prova ilícita, obtida a partir de violação de domicílio; decisão acautelatória sem fundamentação idônea, pois baseada na gravidade em abstrato do delito, não preenchimento dos requisitos do art. 312, CPP e desnecessidade da custódia cautelar. ... (Continua)

48 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, E AINDA, PELO DELITO DE PORTE DE ARMA BRANCA. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO O RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EIS QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DEMONSTRADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, SENDO EVIDENTE O PERIGO QUE DECORRE DO ESTADO DE LIBERDADE DO SUJEITO, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O PACIENTE CONSTRANGEU A VÍTIMA CLEBSON SILVÉRIO DE SANTANA, QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UM COLETIVO, TAMBÉM OCUPADO PELO ACUSADO, E QUE, AO CANTAR ALGUMAS MÚSICAS NO INTERIOR DO REFERIDO VEÍCULO, FOI CONSTRANGIDO PELO PACIENTE A FAZER O QUE A LEI NÃO MANDA, DETERMINANDO QUE DESEMBARCASSE DO COLETIVO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DA REFERIDA ARMA DE FOGO, APONTADA EM SUA DIREÇÃO, O QUE FOI ATENDIDO PELA VÍTIMA. EM CONTINUIDADE, A VÍTIMA SOLICITOU AUXÍLIO A ALGUNS POLICIAIS MILITARES QUE PASSAVAM PELO LOCAL, RELATANDO-LHES TODO O OCORRIDO. NCOM ISSO, OS POLICIAIS ENTRARAM NO COLETIVO E, DEVIDAMENTE APONTADO PELA VÍTIMA COMO O AUTOR DA PRÁTICA DELITIVA, PROCEDERAM À REVISTA PESSOAL, ENCONTRANDO-O EM PODER NÃO APENAS DA UTILIZADA ARMA DE FOGO ESTANDO DEVIDAMENTE MUNICIADA, ALÉM DE MAIS MUNIÇÕES SOBRESSALENTES, BEM COMO LOCALIZARAM 01 (UMA) FACA DE CAÇA GUARDADA EM UMA BAINHA, PARA PRONTO EMPREGO. DESSA FORMA, A PRESERVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SE FAZ NECESSÁRIA FRENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POR ORA, SE MOSTRA INDISPENSÁVEL, EIS QUE O CRIME FOI PRATICADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CIRCUNSTÂNCIA QUE POTENCIALIZA O RISCO A PESSOAS INOCENTES, RESTANDO DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO CUSTODIADO E O RISCO CONCRETO DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS EIS QUE TODA DINÂMICA SE DEU SEM NENHUM MOTIVO APARENTE, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DO ¿PERICULUM LIBERTATIS¿. DIANTE DISSO, CONSTATA-SE QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, O QUE SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, INEXISTINDO, POR ORA, ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE, ESTANDO O FEITO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA 31.03.2025, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM PODERÁ REAVALIAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado, roubo majorado, recepção, porte ilegal de arma de fogo e munições e quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade evidenciada. Excesso de prazo. Feito complexo, com 7 (sete) réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Processo que vem tendo trâmite regular, sem desídia do juízo processante. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E CODIGO PENAL, art. 180, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS DE ABORDAGEM POLICIAL DESPROVIDA DE FUNDADA SUSPEITA, ADUZINDO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS QUE OS POLICIAIS MILITARES TENHAM VISTO O PACIENTE PRATICANDO QUALQUER CRIME, NÃO SE JUSTIFICANDO A REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL AMPARADA EM MERAS SUPOSIÇÕES; II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E III) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, DESTACANDO-SE QUE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE PETRÓPOLIS E DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATINGE DIRETAMENTE A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INTERMINÁVEIS CONFRONTOS ARMADOS POR DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO VIL DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM MORTES DE PESSOAS INOCENTES E ALHEIAS AO CRIME ORGANIZADO. SEGUNDO NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, HOUVE APREENSÃO EM FLAGRANTE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS, MAIS ESPECIFICAMENTE, 232,14G DE «COCAÍNA (EM PÓ), ACONDICIONADOS EM 200 TUBOS PLÁSTICOS COM A INSCRIÇÃO: «C.J CV 50 GESTÃO INTELIGENTE, O QUE TAMBÉM INDICA A CORREÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. REPUTA-SE REGULAR A ABORDAGEM NO AUTOMÓVEL DO PACIENTE, QUE OCORREU NO CONTEXTO DE FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE SENDO APURADO QUE O VEÍCULO ESTAVA COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO, OCASIÃO EM QUE TAMBÉM FOI ENCONTRADO O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. EVENTUAIS NULIDADES EXISTENTES NA PRISÃO EM FLAGRANTE FICAM SUPERADAS COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, A QUAL CONSTITUI NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. PRECEDENTES DO STJ. OS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IMPUTADOS AO ACAUTELADO POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO CUSTODIADO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.