reapreciacao da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária à evidência dos autos. Pedido que busca, entretanto, a reapreciação da prova. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Revisão indeferida.

2 - STF «Habeas corpus. Prova testemunhal. Valia. Latrocínio. Exame de corpo de delito. CPP, art. 167 e CPP, art. 647. CP, art. 157, § 3º.

«O habeas corpus não e o meio adequado a reapreciação da prova testemunhal, com o objetivo de revela-la inconsistente e, portanto, impropria aos fins previstos no CPP, art. 167.... (Continua)

3 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO PENAL PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO.

O CPP, art. 621 elenca as hipóteses (taxativas) de cabimento da revisão criminal. No particular, o pedido contém o mesmo objeto já analisado quando do julgamento do recurso de apelação. Inviável, em sede revisional, reapreciação da prova e novo julgamento do feito. ... (Continua)

4 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO PENAL PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO.

O CPP, art. 621 elenca as hipóteses (taxativas) de cabimento da revisão criminal. No particular, o pedido contém o mesmo objeto já analisado quando do julgamento do recurso de apelação. Inviável, em sede revisional, reapreciação da prova e novo julgamento do feito.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista da reclamada. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Reexame de prova. Súmula 126/TST

«1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal, relativa ao enquadramento de bancário na CLT, art. 224, § 2º, demanda reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

6 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Tráfico de entorpecentes. Peticionário que não trouxe prova nova. Pedido que não pode ser utilizado como um instrumento para reapreciação da prova já examinada pelo juízo do primeiro grau. Condenação mantida. Penas corretamente fixadas. Inocorrência de «bis in idem. Agravante da reincidência. Inaplicabilidade da redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Ausência de preenchimento dos requisitos para fazer jus à redução. Pedido revisional indeferido.

7 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência, no caso.inexistência de pronunciamento judicial quanto ao fato sobre o qual a autora alega a ocorrência de erro. Ação rescisória não se presta à correção de injustiças ou reapreciação da prova. Ação rescisória julgada improcedente.

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído que o autor não comprovou o exercício de funções diferentes daquelas para a qual foi contratado, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

9 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Prova oral. Pedido de revisão. Impossibilidade de arredondamento de notas. Divergência não demonstrada. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, uma vez que estes tratam da impossibilidade de tratamento desigual quando, mesmo contrário às disposições do Edital, ocorra o arredondamento de notas dos candidatos. Já o acórdão recorrido afirma que não houve, no caso em comparação, arredondamento de nota, mas sim, reapreciação da prova oral e reconsideração da nota inicialmente atribuída.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Deferimento de assistência judiciária. Recurso cabível. Reexame de prova.

1 - Inverter a conclusão a que chegou o Tribunal estadual, no sentido de que a decisão que deferiu o pedido de assistência judiciária foi proferida nos autos principais, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, o que é vedado pela letra da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a desconstituição de acórdão que concedeu auxílio- acidente. Reapreciação de prova. Inadmissibilidade. Não se admite ação rescisória que objetiva mera reapreciação da prova que serviu à concessão de auxílio- acidente vitalício. Falta de adequação às hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Indeferimento da exordial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, com fundamento no art. 267, incisos I e VI, cumulado com o art. 295, inciso III, e CPC/1973, art. 490, inciso I, todos.

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Segundo consta do acórdão regional, a prova produzida atestou a existência de prestação pessoal e continuada de serviços ao empregador, mediante retribuição pecuniária, razão pela qual, para se concluir de forma diversa, necessário seria a reapreciação da prova produzida, o que é vedado nessa instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno conhecido e não provido .

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Culpa reconhecida pelo tribunal de origem. Teoria da perda da chance. Impossibilidade de reapreciação da prova pelo STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26. CCB/2002, art. 186.

«2.- A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, a verificação da culpa pelo evento danoso e a aplicação da Teoria da perda da chance demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. FGTS. Opção retroativa. Requisitos legais. Homologação judicial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado o preenchimento dos requisitos exigidos para a homologação da declaração de opção retroativa pelo regime do FGTS, a afirmação em sentido contrário, a motivar a insurgência especial, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, vedada na instância excepcional.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL . REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Com efeito, o Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático probatório, concluiu que não restou caracterizada a relação de emprego, mas de pura representação contratual. Desse modo, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

16 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de prova do dano e da culpa firmados nas instâncias ordinárias. Conclusão contrária que implica revolvimento de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... Como visto, o v. acórdão recorrido tem fundamento na inexistência de prova do dano e da culpa do agente e a conclusão contrária dependeria do revolvimento do suporte fático probatório. No recurso especial, como cediço, não se reexamina prova, devendo as circunstâncias da causa serem tidas na versão do acórdão recorrido que, soberanamente, decide a respeito delas. Em verdade, «eventual equívoco do acórdão, relativamente a matéria de fato, não pode ser corrigido em recurso especial, conforme correta colocação do eminente Ministro Eduardo Ribeiro, «in Ag. 4.277-SP - AgRg, DJ 19/11/90. Anote-se, ainda, não se tratar de simples valoração da prova abstratamente considerada. O que a recorrente necessita é a reapreciação da prova no seu poder de convicção, para, no caso concreto, ter-se como provado o que a instância local disse não estar. Daí a imprestabilidade do especial. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

17 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO PENAL PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 

O CPP, art. 621 enumera, de modo taxativo, as hipóteses em que cabível a revisão criminal. Condenado que se limitou a requerer a revisão de sua condenação, deixando de indicar qualquer prova nova, contradição a texto expresso de lei ou a evidência dos autos, falsificação comprovada de depoimentos, de exames ou de documentos. Incabível, em sede revisional, reapreciação da prova e novo julgamento do feito. Além disso, devidamente fundamentada a exasperação da pena-base fixada, não se cogita de contrariedade à lei penal. Assim, ausente amparo legal para a ação revisional, que não se constitui em nova apelação, inviável seu conhecimento. ... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. PROCEDÊNCIA. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, QUE TRATA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TAMPOUCO RAZÃO PARA SUA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS OBJETIVANDO A INTERPOSIÇÃO DE FUTURO RECURSO. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REVISÃO DO JULGADO PARA OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À PRETENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Anuência do credor. Necessidade. Relativização da gradação legal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612.... (Continua)

20 - STJ Civil e processual. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Medicamento anestésico defeituoso. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança e hipossuficiência da autora constatadas. Ilicitude. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não configurada.

I - A inversão do ônus da prova subordina-se ao critério do julgador quando às condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência do consumidor.... (Continua)