Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO PENAL PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO.
O CPP, art. 621 elenca as hipóteses (taxativas) de cabimento da revisão criminal. No particular, o pedido contém o mesmo objeto já analisado quando do julgamento do recurso de apelação. Inviável, em sede revisional, reapreciação da prova e novo julgamento do feito.... ()
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