Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. PROCEDÊNCIA. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, QUE TRATA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TAMPOUCO RAZÃO PARA SUA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS OBJETIVANDO A INTERPOSIÇÃO DE FUTURO RECURSO. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REVISÃO DO JULGADO PARA OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À PRETENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.