Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO PENAL PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 

O CPP, art. 621 enumera, de modo taxativo, as hipóteses em que cabível a revisão criminal. Condenado que se limitou a requerer a revisão de sua condenação, deixando de indicar qualquer prova nova, contradição a texto expresso de lei ou a evidência dos autos, falsificação comprovada de depoimentos, de exames ou de documentos. Incabível, em sede revisional, reapreciação da prova e novo julgamento do feito. Além disso, devidamente fundamentada a exasperação da pena-base fixada, não se cogita de contrariedade à lei penal. Assim, ausente amparo legal para a ação revisional, que não se constitui em nova apelação, inviável seu conhecimento. ... (Continua)