1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Ação direta. Resolução 293-C, de 01/11/1988, do conselho interministerial de preços. Reajuste de preços. Alteração posterior. Liberação dos preços.
«I - - Liberação dos preços industriais dos medicamentos da linha humana constantes da Resolução 293-C, de 01.11.88, pela Portaria da Secretaria Executiva do MEFP 37, de 11.05.92, certo que, anteriormente, os preços foram objeto de modificações mediante resoluções ou portarias. Perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade. ... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE SUPLEMENTAR. ÍNDICE DE REAJUSTE. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos cumulativos, a saber, a probabilidade do direito e o periculum in mora. No caso dos autos, há indícios de que plano contratado possa ter natureza empresarial. Nesse sentido, entendo que, antes da prestação jurisdicional, a questão deverá ser melhor investigada após a dilação probatória, sob o crivo do contraditório.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Repercussão geral. Juízo de retratação. Administrativo. Militar estadual. Aposentadoria. Reajuste gratificação de comando regional militar. Lei delegada 8/2003. Não extensão aos inativos. Possibilidade, observada a irredutibilidade dos vencimentos. Recurso ordinário improvido.
«1. O recorrente alega que por meio da Lei Delegada 4/2003 o Governo do Estado de Goiás transformou as gratificações de representação de função, incorporadas aos vencimentos, em subsídios, ferindo, dessa forma, o § 8º do CF/88, art. 40, o qual assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. ... ()
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4 - TJRS Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Reajuste. Cabimento. Data de ingresso. Irrelevância.
«Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. Reajustes da Lei 10.395/95. A data de ingresso do servidor no serviço público não serve de impedimento para a percepção dos reajustes, que foram concedidos com caráter geral e uniforme a toda categoria. Sentença desconstituída. Mérito. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3ª alterado pela Lei 10.352/01. Pedido julgado procedente. Reajustes. Necessidade de implementação dos reajustes previstos nos incisos IV e V do Lei 10.395/1995, art. 8. Inexistência de descumprimento da Lei Camata. Descabimento da alegação de ausência de fonte de custeio. Sentença desconstituída. Apelo provido.... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE DA MEDIDA, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - STJ Processo civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Reestruturação das carreiras. Ofensa à coisa julgada. Resp1.235.513/al. Limitação temporal do reajuste. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.
«1 - Verifica-se o acórdão embargado está no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja, a compensação do índice de 28,86%, com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, não é causa de violação da coisa julgada. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME: CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DA MENSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NO PLANO COLETIVO, O REAJUSTE ANUAL É APENAS ACOMPANHADO PELA ANS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NO REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH), E PELA SINISTRALIDADE CONTIDO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA LÍCITA. 3. O REAJUSTE DOS PLANOS COLETIVOS É CALCULADO COM BASE NA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS OPERADORAS E AS EMPRESAS, FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES ETC, SENDO O REAJUSTE ANUAL APENAS ACOMPANHADO PELA ANS, PARA FINS DE MONITORAMENTO DA EVOLUÇÃO DOS PREÇOS E DE PREVENÇÃO DE ABUSOS, NÃO HAVENDO FALAR, PORTANTO, EM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 5. O ÍNDICE APLICADO CORRESPONDE AO NECESSÁRIO PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DONDE SEU ACERTO PARA FINS DE REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE, AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. 6. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 7. A QUESTÃO É TÉCNICA, E ASSIM FOI APRECIADA. 8. INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO LHE FOI FAVORÁVEL. SÚMULA 155/TJRJ. 9. PORTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE NOS REAJUSTES APLICADOS, OU AFRONTA AOS TERMOS DO CONTRATO, SENDO CERTO QUE CABIA À PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/98. Não cabimento.
«1. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem entendeu improcedente a pretensão da União de limitar as diferenças até a edição da Lei 9.654/1998 e que somente por força da Lei 11.358/2006, que instituiu o regime de subsídios para a carreira de Policiais Rodoviários Federais, é que o reajuste de 28,86% foi absorvido passando a não ser mais devido. ... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva fundamentada na necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Réu condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão. Preso desde 15/7/2014. Manutenção da constrição cautelar desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Compensação do reajuste. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Pagamento do percentual de 28,86%. Aplicação do entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, em julgamento submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 não pode ser alegada unicamente na fase de execução de sentença se o título executivo não fez ressalva alguma ao reajuste ao pagamento do reajuste de 28,86%. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 60%. SEGURADO IDOSO, COM 84 ANOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO SEM O REAJUSTE CONSIDERADO ABUSIVO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE NATUREZA SECURITÁRIA. ENTIDADE ESTIPULANTE. SOLIDARIEDADE. REAJUSTE ABUSIVO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA PELO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PERCENTUAIS DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVOS. MAJORAÇÃO EXCESSIVA VISANDO FORÇAR O CANCELAMENTO DO SEGURO. SÚMULA 213/TJRJ. IMPOSIÇÃO DE REAJUSTE EM PERCENTUAL DESPROPORCIONAL QUE TRANSGRIDE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 1010. Princípio da dialeticidade recursal observado. ... ()
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13 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO ADMINISTRATIVO. Cobrança. Portaria SUP/DER 43/95 e TAM 019/95. Expurgo do reajuste «pro rata tempore e de suposta expectativa inflacionária. Prescrição parcial pronunciada em primeiro grau. Pertinência, em face do princípio da «actio nata. Consolidação da dívida para fins de participação no programa estadual de desestatização. Lançamento de pagamentos não efetuados. Supressão da correção monetária no período denominado «buraco Negro. Supressão de suposta expectativa inflacionária. Procedência. Pertinência, em face da vedação do enriquecimento ilícito. Retomada da execução do contrato renovada redução, apoiada na Portaria SUP/DER 8/95. Ilegalidade, em face da Lei 8880/94, Da exclusão do reajuste «pro rata tempore entre os dias 15 E 31 de março de 1994. Procedência. Pertinência, em face da jurisprudência formada em torno do texto legal. Recursos e reexame necessário não providos.
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE ABUSIVO DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 309/2012 DA ANS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por consumidor em face da operadora de plano de saúde, visando à declaração de nulidade dos reajustes aplicados sobre sua mensalidade nos anos de 2019 e 2020, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE E REVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I.Caso em exame ... ()
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16 - TST RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS - VALIDADE DA NORMA SOB A ÉGIDE DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 1.476.596.
O acórdão regional entendeu pela invalidade da norma coletiva que fixou acordo de compensação com jornada diária de 8h48min em turnos ininterruptos de revezamento. Esta Segunda Turma reconhecia inválida a avença constante de norma coletiva que permitia a extensão da jornada dos trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas diárias, em face da necessidade de obediência a preceitos constitucionais básicos de saúde e segurança do trabalhador, notadamente diante da prorrogação irrazoável de jornada especial e exaustiva, em que a alternância habitual de turnos traz substancial prejuízo à saúde mental e corporal, ao ajuste biológico e ao convívio social do trabalhador. Todavia, o STF, ao julgar o RE 1.476.596, envolvendo a questão da própria reclamada FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil, avaliou a importância de se validar a norma coletiva de turnos ininterruptos de revezamento que extrapola o limite de oito horas, uma vez que a escala de trabalho engloba também um regime de compensação de jornada. Portanto, de forma excepcional e contingecial, foi admitido o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além do limite máximo de oito horas diárias. Nesses termos, necessário o reconhecimento da validade do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela Reclamada, porém, determinando o pagamento como horas extras da jornada trabalhada além dos limites definidos no pactuado coletivamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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17 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS - VALIDADE DA NORMA SOB A ÉGIDE DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 1.476.596.
O acórdão regional entendeu pela invalidade da norma coletiva que fixou acordo de compensação com jornada diária de 8h48min em turnos ininterruptos de revezamento. Esta Segunda Turma reconhecia inválida a avença constante de norma coletiva que permitia a extensão da jornada dos trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas diárias, em face da necessidade de obediência a preceitos constitucionais básicos de saúde e segurança do trabalhador, notadamente diante da prorrogação irrazoável de jornada especial e exaustiva, em que a alternância habitual de turnos traz substancial prejuízo à saúde mental e corporal, ao ajuste biológico e ao convívio social do trabalhador. Todavia, o STF, ao julgar o RE 1.476.596, envolvendo a questão da própria reclamada FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil, avaliou a importância de se validar a norma coletiva de turnos ininterruptos de revezamento que extrapola o limite de oito horas, uma vez que a escala de trabalho engloba também um regime de compensação de jornada. Portanto, de forma excepcional e contingecial, foi admitido o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além do limite máximo de oito horas diárias. Nesses termos, necessário o reconhecimento da validade do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela Reclamada, porém, determinando o pagamento como horas extras da jornada trabalhada além dos limites definidos no pactuado coletivamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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18 - TST RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS - VALIDADE DA NORMA SOB A ÉGIDE DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 1.476.596.
O acórdão regional entendeu pela invalidade da norma coletiva que fixou acordo de compensação com jornada diária de 8h48min em turnos ininterruptos de revezamento. Esta Segunda Turma reconhecia inválida a avença constante de norma coletiva que permitia a extensão da jornada dos trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas diárias, em face da necessidade de obediência a preceitos constitucionais básicos de saúde e segurança do trabalhador, notadamente diante da prorrogação irrazoável de jornada especial e exaustiva, em que a alternância habitual de turnos traz substancial prejuízo à saúde mental e corporal, ao ajuste biológico e ao convívio social do trabalhador. Todavia, o STF, ao julgar o RE 1.476.596, envolvendo a questão da própria reclamada FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil, avaliou a importância de se validar a norma coletiva de turnos ininterruptos de revezamento que extrapola o limite de oito horas, uma vez que a escala de trabalho engloba também um regime de compensação de jornada. Portanto, de forma excepcional e contingecial, foi admitido o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além do limite máximo de oito horas diárias. Nesses termos, necessário o reconhecimento da validade do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela Reclamada, porém, determinando o pagamento como horas extras da jornada trabalhada além dos limites definidos no pactuado coletivamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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19 - TST RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS - VALIDADE DA NORMA SOB A ÉGIDE DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 1.476.596.
O acórdão regional entendeu pela invalidade da norma coletiva que fixou acordo de compensação com jornada diária de 8h48min em turnos ininterruptos de revezamento. Esta Segunda Turma reconhecia inválida a avença constante de norma coletiva que permitia a extensão da jornada dos trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas diárias, em face da necessidade de obediência a preceitos constitucionais básicos de saúde e segurança do trabalhador, notadamente diante da prorrogação irrazoável de jornada especial e exaustiva, em que a alternância habitual de turnos traz substancial prejuízo à saúde mental e corporal, ao ajuste biológico e ao convívio social do trabalhador. Todavia, o STF, ao julgar o RE 1.476.596, envolvendo a questão da própria reclamada FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil, avaliou a importância de se validar a norma coletiva de turnos ininterruptos de revezamento que extrapola o limite de oito horas, uma vez que a escala de trabalho engloba também um regime de compensação de jornada. Portanto, de forma excepcional e contingecial, foi admitido o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além do limite máximo de oito horas diárias. Nesses termos, necessário o reconhecimento da validade do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela Reclamada, porém, determinando o pagamento como horas extras da jornada trabalhada além dos limites definidos no pactuado coletivamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ABUSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. O agravante alegou que a mensalidade do plano de saúde coletivo teve reajuste de aproximadamente 50%, passando de R$ 870,08 em novembro de 2024 para R$ 1.297,49 em dezembro do mesmo ano, em desconformidade com o reajuste máximo autorizado pela ANS para planos individuais (6,91%). Alegou ainda estar em tratamento médico em razão de tumor na coxa direita, com necessidade de continuidade terapêutica. ... ()
