Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ABUSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. O agravante alegou que a mensalidade do plano de saúde coletivo teve reajuste de aproximadamente 50%, passando de R$ 870,08 em novembro de 2024 para R$ 1.297,49 em dezembro do mesmo ano, em desconformidade com o reajuste máximo autorizado pela ANS para planos individuais (6,91%). Alegou ainda estar em tratamento médico em razão de tumor na coxa direita, com necessidade de continuidade terapêutica. ... ()
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