Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5244.7001.9100

1 - TJRS Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Reajuste. Cabimento. Data de ingresso. Irrelevância.

«Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. Reajustes da Lei 10.395/95. A data de ingresso do servidor no serviço público não serve de impedimento para a percepção dos reajustes, que foram concedidos com caráter geral e uniforme a toda categoria. Sentença desconstituída. Mérito. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3ª alterado pela Lei 10.352/01. Pedido julgado procedente. Reajustes. Necessidade de implementação dos reajustes previstos nos incisos IV e V do Lei 10.395/1995, art. 8. Inexistência de descumprimento da Lei Camata. Descabimento da alegação de ausência de fonte de custeio. Sentença desconstituída. Apelo provido.... ()

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