Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva fundamentada na necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Réu condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão. Preso desde 15/7/2014. Manutenção da constrição cautelar desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)