Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE SUPLEMENTAR. ÍNDICE DE REAJUSTE. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos cumulativos, a saber, a probabilidade do direito e o periculum in mora. No caso dos autos, há indícios de que plano contratado possa ter natureza empresarial. Nesse sentido, entendo que, antes da prestação jurisdicional, a questão deverá ser melhor investigada após a dilação probatória, sob o crivo do contraditório.... (Continua)