Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Reestruturação das carreiras. Ofensa à coisa julgada. Resp1.235.513/al. Limitação temporal do reajuste. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.

«1 - Verifica-se o acórdão embargado está no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja, a compensação do índice de 28,86%, com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, não é causa de violação da coisa julgada. ... (Continua)