rastreamento do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Motorista. Telefonemas. Rastreamento do veículo. Tacógrafo. Trabalho externo. Controle da jornada. Possibilidade. Orientação jurisprudencial 332/TST-SDI-I. CLT, art. 59.

«Havendo possibilidade de controle sobre as viagens realizadas pelo Reclamante, motorista, quer em razão de telefonemas entre o obreiro e a empresa, durante as viagens, quer por rastreamento do veículo, quer ainda pela existência de tacógrafo, é de se reconhecer a possibilidade de controle do empregador sobre a jornada de trabalho do empregado, restando aplicável ao caso o teor da Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I que excepciona os casos em que o controle é executado por outros meios, além do tacógrafo, como no caso vertente.... (Continua)

2 - TRT2 Jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Rastreamento do veículo via satélite e uso de tacógrafo. Medidas que não servem como prova do cumprimento do horário de trabalho. Enquadramento no CLT, art. 62, I. CLT, art. 58 e CLT, art. 71, § 3º.

« ... Motorista carreteiro, que se desloca entre cidades de estados diferentes, ou mesmo entre cidades do mesmo estado, está enquadrado na previsão do inc. I do CLT, art. 62. O controle de horário previsto no § 3º do CLT, art. 71 aplica-se exclusivamente aos motoristas de trecho sujeitos à jornada do CLT, art. 58. O rastreamento do veículo via satélite e o uso de tacógrafo não servem como prova de cumprimento de horário de trabalho. Neste sentido, está correta a decisão que rejeitou o pedido de horas extras. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Improcedência. Rastreamento do veículo contratado com estipulante. Seguradora que não é responsável por eventual má-prestação deste serviço. Veículo roubado enquanto utilizado para transporte de passageiros por aplicativo. Risco não assumido pela seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de monitoramento e rastreamento de veículo. Não localização. Falha na prestação do serviço demonstrada. Omissão não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de monitoramento e rastreamento de veículo furtado. Não localização. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Omissão não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso dos autos, não está configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma completa e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Transporte de carga. Roubo de veículo. Agravamento do risco segurado. Ausência. Cláusula penal. Afastamento. Acionamento do equipamento de rastreamento. Diminuição da capacidade comercial. Ressarcimento devido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal estadual entendeu que não houve o agravamento do risco segurado, pois a agravada cumpriu as cláusulas do contrato de seguro relativas ao prazo para comunicação do sinistro, acionamento do dispositivo de rastreamento do veículo, bem como foi comprovada a redução da capacidade comercial da empresa, sendo, portanto, devida a indenização securitária. ... (Continua)

7 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade de três vítimas e emprego de arma de fogo. Subtração de caminhão e da respectiva carga. Ação deflagrada em virtude do sistema de rastreamento do veículo, sendo eficaz quanto à prisão do peticionário e demais apenados. Vítimas liberadas após os demais comparsas tomarem conhecimento sobre a prisão dos sentenciados. Pretensão de redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. Ação revisional que não se perfaz em uma segunda apelação. Penas fundamentadamente dosadas, em consonância com os precedentes do STJ. Inexistência de erro judiciário passível de ser corrigido pela presente via estreita.

8 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. RASTREAMENTO DO VEÍCULO POR SATÉLITE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR. TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. SALÁRIO POR FORA. PROVA DA NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, §1º,

do CPC; 7º, LV e V, e 93, IX, da CF. NORMAS IMPERTINENTES. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR -

Veículo envolvido em acidente - Negativa da ré em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Danos experimentados por veículo que circulava sem emplacamento, superado o prazo concedido pelas autoridades de trânsito para esse fim - Situação fática que inviabiliza ou prejudica a tentativa de localização ou rastreamento do veículo - Evento não coberto - Recusa legítima - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguro contratado com Associação sem fins lucrativos. Negócio jurídico nos moldes do contrato de seguro. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do Colendo STJ. Aplicabilidade do CDC. Divergência na narrativa dos fatos perante a ré e as autoridades policiais. Relatório de rastreamento do veículo que corrobora a divergência com a descrição dos fatos prestadas à própria associação ré. Retirada do rastreador enquanto o veículo estava na posse do apelante. Exclusão da responsabilidade da seguradora (arts. 762 e 768, do C.C.). Agravamento do risco. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento veicular com cobertura para hipótese de furto e roubo. Negativa de indenização sob o argumento de que o contratante não providenciou a realização de testes mensais no equipamento, dificultando o rastreamento do veículo. Há de se observar que a jurisprudência desta Colenda Câmara e deste Tribunal vêm entendendo abusiva a cláusula impositiva ao contratante da obrigação mensal de aferição da perfeição da funcionalidade do sistema de bloqueio e rastreamento por período exíguo mensal. Indenização por dano material mantida. Dano moral. Não configurado. Divergência sobre disposições contratuais. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recursos não providos.... (Continua)

12 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalho externo.

«De acordo com o disposto na OJ 332 da SDI-1 do TST, o tacógrafo e, consequentemente, outros equipamentos destinados ao rastreamento do veículo, como o autotrack, por si só, sem a existência de outros elementos, não servem para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Período anterior à vigência da Lei 12.619/2012.

«Não obstante o serviço prestado pelo reclamante se desse na forma da CLT, art. 62, I, há, na decisão recorrida, o registro de elementos fáticos suficientes para se concluir pela possibilidade do controle da jornada pelas reclamadas, quais sejam: contatos telefônicos, existência de tacógrafo e rastreamento do veículo via satélite. Julgados. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ART. 155, § 4º, INC. III, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e a autoria do delito demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos prestados pelo funcionário da empresa vítima, que percebeu a subtração, há pouco, realizada, e pelos policiais rodoviários federais ouvidos, que, após receberem, pouco após o fato, a informação da subtração e do rastreamento do veículo, seguindo esse, localizaram o bem, com a chave micha acoplada na ignição, estacionado em frente à residência do acusado, que se encontrava dentro do veículo, realizando o desmanche de peças, com o que efetivada sua prisão em flagrante. Portanto, induvidoso, pelo rastreamento do veículo, ter sido o réu o autor da subtração, não se cogita de desclassificação do crime para receptação. Válidos os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, sobremodo, não havendo, como no caso, qualquer indício de suspeição.  Demonstrado o emprego de chave falsa, tipo micha, para o acionamento e subtração do veículo, incidente a qualificadora respectiva, que independe de prova pericial para seu reconhecimento. Condenação mantida. Penas. Embora incabível a aplicação da majorante do repouso noturno na forma qualificada do crime de furto (Tema 1087 do STJ), isso não impede sua consideração como circunstância negativa na pena-base. Tendo sido o crime cometido à noite, por si só, demonstrada a menor vigilância dos bens das vítimas, não havendo necessidade de produção de prova específica para tanto (Tema 1144 do STJ). Regime inicial semiaberto justificado pela reincidência e pelos maus antecedentes do acusado e que não é alterado pelo tempo de prisão provisória cumprido. Ausente base legal para isenção de custas processuais, cabendo, somente, a suspensão de sua exigibilidade pela AJG, já deferida na sentença. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Paciente encontrado, logo após a prática criminosa, em decorrência do rastreamento do veículo subtraído. Monitoramento do paciente nas adjacências do local. Atitudes incomuns. Ocultação de objetos. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, verifica-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, pois agiram pontualmente em razão da localização, por meio de rastreador, do automóvel subtraído, logo após o crime, havendo ainda o monitoramento prévio do paciente, encontrado nas adjacências do local, o qual manteve atitudes incomuns para a situação, além de encontrar-se na posse de bens não identificáveis. 3. Somado a isso, os policiais ainda verificaram que o paciente, ao constatar a presença da guarnição, tentou disfarçar seu comportamento e, para isso, ocultou alguns objetos que carregava, a priori não identificados, próximo a roda de um carro que estava sendo lavado por um morador da região, e manuseou a mangueira, a fim de aparentar que estava bebendo água. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. 4. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente. 5. Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa ao reconhecimento de ilicitude da prova em decorrência do reconhecimento pessoal, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Associação de proteção de veículos. Contrato atípico de seguro. Furto do bem segurado. Recusa da ré ao pagamento da indenização securitária. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Não há nos autos prova de veracidade dos fatos alegados pelo demandante, tendo ficado nebulosas as questões relativas não somente ao furto em si, como também com relação às pessoas envolvidas. Divergência entre as informações prestadas e o relatório emitido pelo sistema de rastreamento do veículo. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. FURTO DO VEÍCULO E NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DO PRÊMIO CONTRATADO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPARECEU NA DATA E HORA AGENDADA PARA A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DO VEÍCULO. ASSUNÇÃO DE RISCO PELO SEGURADO. CLÁUSULA CONTRATUAL 4.3 PREVENDO DE FORMA CLARA QUE HAVERIA SUSPENSÃO DA COBERTURA PARA OS EVENTOS FURTO/ROUBO CASO NÃO REALIZADA A INSTALAÇÃO DO RASTREADOR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA SOLICITAÇÃO, QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTENDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, E CONDENANDO-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

18 - TJSP PLATAFORMA DE ENTREGAS (LALAMOVE). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso das autoras. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolhimento. Transporte de mercadorias (itens de iluminação) entre bairros de São Paulo. Relação de insumo, e não de consumo. Provas que indicam que o entregador foi abordado por desconhecido, conduzido coercitivamente a local estranho, no qual a carga foi transferida para outro veículo, e deixado, com seu veículo, cujo pneu foi esvaziado. Fortuito externo. Ausente prova que indique descumprimento de requisitos mínimos de segurança. Autoras que não exigiram escolta, rastreamento do veículo ou qualquer condição de segurança cujo descumprimento tenha sido comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária a cargo das apelantes.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Decisão que determinou à ré a apresentação, no prazo de cinco (5) dias, dos dados de telemetria (rastreamento) do veículo locado. Autor que sustenta que não estava no local da infração administrativa. Contrato de locação que previa a utilização do sistema de telemetria. Negação de fornecimento das informações, na via extrajudicial. Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que legitima o deferimento. Prazo para cumprimento da ordem judicial de cinco (5) dias que se mostra adequado. Valor preconizado a título de «astreintes que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Pleito subsidiário de desclassificação para o delito de receptação. Outras provas que confirmam a autoria e materialidade delitivas. Apreensão da res furtiva na posse do agravante. Imediato rastreamento do veículo. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... (Continua)