quitacao de debitos fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento de valores arrecadados em hasta pública. Admissibilidade. Hipótese. Quitação de débitos fiscais relativos ao período anterior à arrematação comprovada. Lançamentos posteriores que são de responsabilidade do arrematante. Observância. Obrigação «propter rem. Recurso provido.

2 - TJSP Ação expropriatória. Cumprimento de sentença. Indeferimento de compensação do crédito da indenização com débitos tributários da expropriada. Insurgência descabida. Indenização em dinheiro, condicionado o levantamento à quitação de débitos fiscais. Possibilidade de abatimento das dívidas fiscais relativas ao imóvel expropriado quando inscritas e ajuizadas (Decreto-lei no 3.365/41, art. 32 § 1o). Circunstância não verificada no caso, por ausentes débitos tributários recaentes sobre o imóvel expropriado. Recurso desprovido

3 - STJ Desapropriação. Levantamento do preço. Comprovação de quitação de débitos fiscais. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 34.

«A entidade expropriante é responsável pelo pagamento dos tributos após ter sido imitida na posse do bem objeto da expropriação. Na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, o expropriado poderá levantar o preço, se comprovar a quitação dos tributos fiscais incidentes sobre o imóvel desapropriado até a data em que a autoridade expropriante tiver sido imitida na posse, nos termos do art. 15 do referido Decreto-lei, ou da efetiva ocupação indevida do imóvel pelo expropriante, se for o caso.... (Continua)

4 - TRF2 Tributário. Quitação de débitos fiscais. Dação em pagamento. Pedras preciosas. Impossibilidade. CTN, art. 156.

«I - O CTN, art. 156 não contempla, em seus incisos, a dação em pagamento em bens móveis como modalidade extintiva de crédito tributário. Logo, à falta de expressa previsão legal, é vedado ao sujeito passivo de obrigação tributária quitar débitos fiscais com pedras preciosas. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de Instrumento. Leilão Judicial. Responsabilidade do Arrematante pelos Débitos Fiscais e Tributários. Art. 130, parágrafo único, do CTN (CTN). Recurso Desprovido. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Acordo. Levantamento do valor da indenização. Condicionamento à quitação de débitos fiscais. Inexistência de débitos. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DEPOSITOU NOS AUTOS O VALOR REMANESCENTE OBTIDO COM A ALIENAÇÃO. PLEITO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PARCIAL DOS VALORES DEPOSITADOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS PENDENTES E RELACIONADOS AO IMÓVEL. DIREITO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE QUITAR OS DÉBITOS PENDENTES COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

1. O Juízo deferiu a penhora sobre bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária. Sobreveio a consolidação da propriedade pela terceira credora fiduciária, que, após a Leilão extrajudicial, depositou nos autos da execução a quantia sobejante. Contudo, observou-se a existência de débitos referentes a IPTU e despesas condominiais, ainda não quitados. 2. Devido à consolidação da propriedade nas mãos da credora fiduciária, realizado a Leilão extrajudicial, tem o direito ao emprego do resultado obtido para a quitação das despesas pendentes e relacionadas ao imóvel, nos termos do art. 26-A, § 3º da Lei 9.514/1997. 3. Diante dessa realidade, não há como deixar de observar a necessidade de levantamento da quantia necessária para o pagamento dos débitos pendentes... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MASSA FALIDA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO FISCAL.

O levantamento de valores depositados em ação de desapropriação está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, incluindo a comprovação de propriedade, a quitação de débitos fiscais incidentes sobre o bem expropriado e a publicação de editais para conhecimento de terceiros. A condição de massa falida não afasta tais exigências, em especial porque os créditos tributários gerados após a decretação da falência possuem natureza extraconcursal, nos termos da Lei, art. 84, V 11.101/2005. Ausente a comprovação de usucapião por terceiros em relação aos imóveis expropriados, é inviável determinar a exclusão desses bens da massa falida ou a destinação direta dos valores indenizatórios aos supostos adquirentes. Não carece reparos a decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação das certidões exigidas, visto que proferida em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência deste e. TJMG.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Levantamento do depósito. Prova de quitação de débitos fiscais. Limitação ao IPTU. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - Na origem, o Tribunal de Justiça de Pernambuco indeferiu o pedido de levantamento de percentual dos valores depositados pelo Município de Paulista em ação de desapropriação, pois considerou que o recorrente não atendeu o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AGRAVADO PARA IMPOR AO AGRAVANTE A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS.1)

Casuística. Instituição financeira que, em ação de busca e apreensão, recuperou a posse direta do veículo que lhe fora alienado fiduciariamente pelo mutuário e, na sequência, fez a venda do bem a terceiro, sem adotas as medidas necessárias a que, perante o Departamento de Trânsito, o antigo fiduciante deixasse de figurar como proprietário. Pretensão deste de que a aquela seja imposta a obrigação de regularizar o registro da propriedade do veículo e de pagar as multas e impostos a ele relacionados cujos fatos geradores se deram depois da perda da posse. Concessão de tutela de urgência em favor do autor para que tais providências sejam adotadas pela ré. Insurgência desta, sob a alegação de ser impossível o cumprimento da obrigação imposta.2) Cognição, no agravo de instrumento, que é limitada, sendo nele devolvida ao Tribunal a matéria já discutida e decidida na instância inferior. Questões que, não tendo sido objeto da decisão recorrida, deverão ser submetidas previamente ao Juízo de origem, evitando-se, com isso, que se tenha indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Impossibilidade, nesse viés, de apreciação dos pedidos relacionados à indenização por dano moral e inversão do ônus da prova. 3) Pleito de revogação da tutela de urgência que impôs ao Agravante obrigação de fazer consistente na transferência do veículo e quitação de impostos e multas a ele relacionados. Não acolhimento. Dever da instituição financeira de regularização do registro de propriedade do veículo, decorrente da consolidação do domínio e posse, nos moldes do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Obrigação de efetuar a transferência do bem que não configura prestação impossível, sendo suficiente a adoção de medidas administrativas e judiciais disponíveis ao Agravante. Ausência de razoabilidade em imputar ao antigo devedor fiduciante a responsabilidade por tributos e encargos incidentes sobre bem que não mais integra seu patrimônio há mais de uma década, o que justifica a imposição de quitação destes débitos em desfavor do Agravante. Decisão agravada mantida.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança que impugna despacho decisório que negou provimento a manifestação de inconformidade apresentada em face da denegação de requerimento, formulado com base no art. 3º da Medida Provisoria 470/2009, para utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa para quitação de débitos fiscais. Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 9º a 11. Ausência de prequestionamento dos arts. 170 do CTN, 73 da Lei 9.430/96, 6º da Lei 10.593/2002 e 12 e 56, § 1º, da Lei 9.784/99. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido, alusivos aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, que restaram inatacados. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DEVEDOR. RESERVA PROVISÓRIA DE VALORES. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA.- O

direito de preferência assegura à Fazenda Pública, mediante expediente de habilitação de crédito em processos nos quais litigantes particulares, a prioridade no recebimento de valores para quitação de débitos fiscais e tributários. Ele se concretiza por meio da habilitação de crédito e posterior transferência para a Fazenda Pública de quantias disponíveis.- A reserva de valores constitui providência de natureza cautelar, em que tais quantias ficam mantidas em juízo até que a Fazenda Pública demonstre ter promovido a execução fiscal contra o devedor.- Embora exista previsão legal, no sentido de que o crédito tributário prefere a qualquer outro (CTN, art. 186), independentemente da natureza «propter rem ou da anterioridade da penhora, isso não excepciona o dever de cobrança pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal, em que será reconhecido judicialmente o seu direito à satisfação forçada da dívida (constrição do patrimônio do devedor). O exercício do direito de preferência do crédito tributário - com a consequente transferência de valores ao ente público - não possibilita à Fazenda Pública a constrição de bens ou valores dos devedores sem que haja a observância do devido processo legal, admitindo-se, entretanto, a manutenção cautelar dessas quantias em juízo até o ajuizamento de execução fiscal.- Caberá, então, à Fazenda Pública promover a execução fiscal respectiva para, assim, viabilizar, em sua plenitude, o exercício do direito de preferência.Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame: Ação de desapropriação movida pela Municipalidade de Sorocaba visando à incorporação de imóvel declarado de utilidade pública para construção de unidade escolar. Sentença julgou procedente a ação, determinando a incorporação do imóvel ao patrimônio da requerente mediante pagamento de indenização aos expropriados. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. HABITE-SE. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE ISSQN. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. HABITE-SE. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE ISSQN.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Tributário e administrativo. Prouni. Desvinculação da impetrante. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Matéria controvertida em lides tributárias. Direito líquido e certo não comprovado.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a impetrante possui direito líquido e certo a permanecer vinculada ao Programa Universidade para Todos - ProUni, apesar de não possuir certidão negativa de débitos tributários. ... (Continua)

18 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título da dívida pública. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico pretendido com a demanda. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia, «por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos fiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido judicialmente, é que deve servir como referência para atribuição do valor da causa" (REsp 587.191/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 7.2.2007). Precedentes: AgInt no REsp 1.739.440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.11.2018; AgInt no REsp 1.698.699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23.2.2018. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Desvinculação do programa universidade para todos. Prouni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal. Exigência da Lei 11.125/2005, art. 1º. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.

I - Mandado de Segurança ajuizado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação, consubstanciado no improvimento de recurso administrativo interposto contra decisão que determinara a desvinculação da impetrante do Programa Universidade para Todos - ProUni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal, no final de 2012, nos termos da Lei 11.125/2005, art. 1º. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Compra e venda de cosméticos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Conjunto probatório que demonstra a inexigibilidade dos débitos representados pelas notas fiscais 23.946 e 23.948. Inverossimilhança da defesa apresentada. Notas fiscais que ostentam assinatura de representante comercial da ré e atestam a devolução dos produtos e a quitação dos débitos. Débitos inexigíveis. Negativação indevida dos débitos que enseja dano moral. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade pela r. sentença. Mantida a parcial procedência da ação principal. Reconvenção. Ausência de prova da entrega dos produtos referentes à nota fiscal 23.277. Débito não comprovado. Mantida a improcedência da reconvenção. Honorários advocatícios e juros de mora bem fixados pela r. sentença. Recursos desprovidos