Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame: Ação de desapropriação movida pela Municipalidade de Sorocaba visando à incorporação de imóvel declarado de utilidade pública para construção de unidade escolar. Sentença julgou procedente a ação, determinando a incorporação do imóvel ao patrimônio da requerente mediante pagamento de indenização aos expropriados. ... ()
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