Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MASSA FALIDA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO FISCAL.

O levantamento de valores depositados em ação de desapropriação está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, incluindo a comprovação de propriedade, a quitação de débitos fiscais incidentes sobre o bem expropriado e a publicação de editais para conhecimento de terceiros. A condição de massa falida não afasta tais exigências, em especial porque os créditos tributários gerados após a decretação da falência possuem natureza extraconcursal, nos termos da Lei, art. 84, V 11.101/2005. Ausente a comprovação de usucapião por terceiros em relação aos imóveis expropriados, é inviável determinar a exclusão desses bens da massa falida ou a destinação direta dos valores indenizatórios aos supostos adquirentes. Não carece reparos a decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação das certidões exigidas, visto que proferida em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência deste e. TJMG.... (Continua)