quinhao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TAMG Ação de divisão. Segunda fase. Natureza executiva. Condomínio. Prova pericial. Perícia. Antecipação de despesas na proporção da cada quinhão. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 25.

«Sendo a segunda fase da ação divisória a execução de atos materiais para situar o quinhão de cada condômino na terra e mudar a realidade fática do bem, todos os condôminos são interessados na realização desses atos, devendo, a teor do CPC/1973, art. 25, contribuir ou antecipar as despesas decorrentes na proporção do respectivo quinhão.... (Continua)

3 - STJ Usufruto. Ação de prestação de contas. Usufruto constituído por ato inter vivos em favor de duas pessoas. Morte de uma delas. Extinção do usufruto. Inexistência de cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao do usufrutuário sobrevivente. Quinhão que retorna ao nu-proprietário. Inexistência de dever de prestação de contas por usufrutuário sobrevivente. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 1.390.CCB/2002, art. 1.391. CCB/2002, art. 1.392. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.395. CCB/2002, art. 1.396. CCB/2002, art. 1.397. CCB/2002, art. 1.398. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.400. CCB/2002, art. 1.401. CCB/2002, art. 1.402. CCB/2002, art. 1.403. CCB/2002, art. 1.404. CCB/2002, art. 1.405. CCB/2002, art. 1.406. CCB/2002, art. 1.407. CCB/2002, art. 1.408. CCB/2002, art. 1.409. CCB/2002, art. 1.410. CCB/2002, art. 1.411. Lei 6.015/1973, art. 252.

1 - Em se tratando de usufruto estabelecido em favor do recorrente e de sua esposa, por ato inter vivos, os dispositivos que regem o instituto são aqueles previstos no CCB/2002, art. 1.390 a CCB/2002, art. 1.411 do CC, não se aplicando ao caso o CCB/2002, art. 1.946 do mesmo Código. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que deferiu cautelar, para resguardo do quinhão de herdeira menor - Insurgência da inventariante - Indícios de dilapidação do patrimônio do Espólio sem reserva do quinhão da menor - Necessidade de garantir o resultado de eventual determinação de quinhão da herdeira, bem como de eventual incidente de prestação de contas por inventariante - Manutenção da cautelar devida - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de cobrança de quinhao hereditário c/c tutela antecipada de urgência - Liminar (sic). Decisão que indeferiu essa tutela, cujo objetivo era o bloqueio de 50% do crédito trabalhista pertencente ao «de cujus". Inconformismo. Cabimento.

7 - TJMG Inventário. Dívida da meeira. Quinhão de bens imóveis. Apelação cível. Inventário. Dívida da meeira. Penhora no rosto dos autos. Ordem preferencial da penhora. Quinhão formado unicamente por bens imóveis. Constrição sobre quantia em dinheiro. Impossibilidade

«- Em que pese a ordem preferencial de penhora disposta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 verificando-se, na espécie, a existência de limitação imposta pela própria composição do quinhão pertencente à devedora, formado unicamente por bens imóveis, mostra-se improcedente a pretensão de que a constrição recaia sobre quantia em dinheiro.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES ORIUNDOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual, que determinou que a empresa arrendatária do imóvel objeto da lide depositasse em conta judicial todos os valores oriundos da parceria agrícola firmada com os agravantes. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Irresignação da inventariante contra decisão que manteve o respectivo quinhão, no formal de partilha, para um dos herdeiros já declarado ausente. Não acolhimento. Em que pesem as razões recursais, o fato é houve tão somente a transmissão da posse do quinhão do herdeiro ausente à agravante em virtude de ter ocorrido apenas a sucessão provisória dos seus bens. A transferência da propriedade somente se perfaz após definida a sucessão definitiva. Precedente do E. STJ. Quinhão, portanto, que deve constar no formal de partilha como de titularidade do ausente. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Para a concessão da tutela de urgência, o CPC, art. 300 prevê que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. POSSÍVEL FILIAÇÃO BIOLÓGICA. RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O agravante alegou que a pendência do reconhecimento de vínculo biológico inviabiliza a realização de inventário extrajudicial e requereu a obrigatoriedade da via judicial para o processamento do inventário, com reserva do quinhão correspondente. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito processual civil e civil. Ação de investigação de paternidade post mortem. Suspensão. Inventário. Desnecessidade. Reserva de quinhão hereditário. Recurso provido.

 ... (Continua)

13 - TJSP Inventário e partilha. Impossibilidade de o inventariante pretender, em ação contra os demais herdeiros, a alienação judicial de bem indivisível em condomínio, ainda que seja cessionário do maior quinhão. Necessidade de aguardar a ultimação da partilha. (Cita doutrina e indica precedente).

É incompatível com o cargo de inventariante o ajuizamento de ação, em nome próprio, contra os demais herdeiros, pretendendo a alienação judicial de bem indivisível em condomínio, sendo irrelevante que ele seja cessionário do maior quinhão. Necessidade de aguardar-se, primeiro, a ultimação da partilha.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PARTILHA SOBRE O IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DE CUJUS ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DAS PRIMEIRAS NÚPCIAS - PRETENSÃO DA EX-ESPOSA QUE PERSEGUE O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À METADE DO IMÓVEL - TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - RESERVA DE QUINHÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontra fundamento a pretensão de suspensão da ação de inventário, nos termos do CPC, art. 313, V, a, quando o seu julgamento depender do julgamento de outra causa, a fim de impedir decisões conflitantes. ... (Continua)

15 - STJ Condomínio. Alienação de quinhão pelo condômino de imóvel indiviso. Direito de preferência. CCB, art. 1.139. Inexigência da concessão de prazo para o exercício da preferência a tanto por tanto. Recurso desacolhido.

«O CCB, art. 1.139 incumbe o condômino que deseja alhear seu quinhão do imóvel indiviso de promover a comunicação prévia aos demais, sem determinar o prazo que lhes deve ser concedido para o exercício da preferência. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - R. decisão que indeferiu o levantamento de parcela de quinhão relativo a débito condominial reconhecido em ação diversa - Descabimento do inconformismo - É necessário aguardar a conclusão do inventário, com a efetiva partilha dos bens, respeitada a reserva financeira estabelecida na Ação de Inventário, que será destinada ao futuro quinhão a ser recebido pela herdeira - Precedente deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido

17 - TJMS Família. Agravo de instrumento. Inventário. Ação de reconhecimento de união estável relegada à via ordinária. Reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Recurso provido. CPC/2015, art. 628.

«Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que manteve decisão anterior, que indeferiu pedido de adiantamento de quinhão - Inconformismo da inventariante, alegando que há possibilidade de liberação de seu quinhão, conforme previsto no CPC, art. 647, pois se trata de valor incontroverso decorrente de crédito existente nos autos do processo 0639062-05.1994.8.26.0100 - Matéria que já foi objeto de decisão anterior, contra a qual não foi interposto qualquer recurso - Intempestividade caracterizada - Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Recurso especial. Inventário. Uso exclusivo de imóvel. Prévia indenização. Iptu pago pelo espólio. Desconto do quinhão hereditário do ocupante. Impossibilidade. Dupla compensação. Vedação. Enriquecimento sem causa. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA HERDEIRA PARA NÃO DESCONTAR DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO DÍVIDA TRABALHISTA. AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO PARTE PASSIVA NA AÇÃO TRABALHISTA EM CONJUNTO COM O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NAQUELES AUTOS. REVELIA. INVENTARIANTE QUE EFETUOU ACORDO PARA QUITAÇÃO. DÉBITO DA HERDEIRA QUE PODE SER INTEIRAMENTE DESCONTADO DE SEU QUINHÃO. CODIGO CIVIL, art. 2001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impossibilidade de desconto em quinhão hereditário referente a 50% de dívida trabalhista oriunda de processo transitado em julgado no Tribunal do Trabalho, sob o argumento de ilegitimidade passiva da agravante, bem como que não participou do acordo firmado na execução trabalhista. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o desconto do quinhão da herdeira de 50% (cinquenta por cento) da dívida oriunda de condenação em reclamação trabalhista ajuizada em face do espólio e da herdeira agravante.III. Razões de decidir3. Eventual ilegitimidade da agravante em relação à dívida trabalhista deveria ter sido alegada em matéria de defesa nos autos da ação trabalhista, nos quais foi devidamente citada, sendo parte passiva do processo, não cabendo a análise junto ao juízo a quo ou neste juízo ad quem de matéria já reconhecida pelo Juízo do Trabalho e transitada em julgado.4. Inventariante que efetuou acordo com a reclamante para que fosse levantada a penhora no rosto dos autos de inventário.5. Agravante que concordou com a venda do veículo para custeio da dívida trabalhista, ademais, já havia ocorrido a penhora nos autos de inventário, de modo que o crédito seria satisfeito. 6. A dívida trabalhista do espólio e da herdeira foi quitada mediante alienação de veículo do espólio, o qual se sub-rogou nos direitos do credor em relação à cota devida pela agravante.7. A sub-rogação no presente caso é legal, ocorrendo de pleno direito, com base no CCB, art. 283.8. O débito da herdeira em face do espólio pode ser imputado inteiramente em seu quinhão, com o consentimento da maioria dos demais herdeiros, consoante dispõe o CCB, art. 2.001.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ... (Continua)