CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 25
ARTIGO REVOGADO.
- Ação de divisão. Despesas
- Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de divisão. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 89 (Ação de divisão. Despesas).
Ação de divisão. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 89 (Ação de divisão. Despesas).