Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PARTILHA SOBRE O IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DE CUJUS ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DAS PRIMEIRAS NÚPCIAS - PRETENSÃO DA EX-ESPOSA QUE PERSEGUE O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À METADE DO IMÓVEL - TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - RESERVA DE QUINHÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontra fundamento a pretensão de suspensão da ação de inventário, nos termos do CPC, art. 313, V, a, quando o seu julgamento depender do julgamento de outra causa, a fim de impedir decisões conflitantes. ... (Continua)