Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. POSSÍVEL FILIAÇÃO BIOLÓGICA. RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.O agravante alegou que a pendência do reconhecimento de vínculo biológico inviabiliza a realização de inventário extrajudicial e requereu a obrigatoriedade da via judicial para o processamento do inventário, com reserva do quinhão correspondente. ... ()
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