questao meramente de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra de venda de bem imóvel.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Intempestividade recursal. Ausência de erro de fato. Questão meramente de direito.

1 - No caso, o acórdão rescindendo decidiu questão meramente de direito, no sentido de que a parte que deixa a interposição para o último dia do prazo recursal corre o risco de não conseguir fazê-lo, diante de algum obstáculo que possa surgir. Tal entendimento, se equivocado estivesse, o que não é o caso, representaria erro de julgamento, não o erro de fato disciplinado no CPC/2015, art. 966, VIII, e § 1º. ... (Continua)

3 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo com elementos suficientes para conhecer diretamente do pedido, sem necessidade de ampliar a instrução processual. Desnecessária realização de perícia contábil, sendo a questão meramente de direito. Recursos improvidos.

4 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo com elementos suficientes para conhecer diretamente do pedido, sem necessidade de ampliar a instrução processual. Desnecessária realização de perícia contábil, sendo a questão meramente de direito. Recursos improvidos.

5 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Ação sentenciada de acordo com as provas constantes nos autos, suficientes para o desate da lide. Questão meramente de direito, pois o pagamento deve ser comprovado documentalmente pelos réus. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória desnecessária. Questão meramente de direito. Parágrafo único do CPC, art. 370. Mérito. Associação condicionada à aprovação em processo seletivo. Impossibilidade, ressalvado o posicionamento divergente deste relator. Princípio das portas abertas. Lei 5.764/71, art. 29. Enunciado X do GCRDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento recente firmado no âmbito da terceira turma do STJ. 2. A apreciação da demanda não comporta a análise de prova dos autos por se tratar de questão meramente de direito. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Recentemente, a Terceira Turma do STJ passou a compreender que o comando normativo dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 determina que o pagamento integral deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, somado à parte antes subsidiada pela ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade e eventuais reajustes legais para manutenção do equilíbrio do contrato de plano de saúde, cativo e de longa duração (ut REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). ... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Nulidade - Não intervenção do Ministério Público - Não decretação da nulidade pela improcedência ser questão meramente de direito - Home Care - Plano contratado apenas na segmentação ambulatorial - Distinção - Tendo em vista que o atendimento e a internação domiciliar em regime de home care se equipara ao atendimento em ambiente hospitalar, e que o plano da autora não possui cobertura da segmentação hospitalar, não há que se falar em cobertura devida ao referido serviço, não se afigurando abusiva a recusa da Operadora com relação à cobertura - Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão de termo de recebimento do imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. Ação possessória. Embargos de retenção. Cerceamento do direito de defesa. Revelia. Prejudicialidade.

«1. Em se tratando de ação também possessória, cuja executividade depende apenas da expedição do respectivo mandado de reintegração, o direito a indenização e retenção por benfeitorias deve ser discutido na fase de conhecimento, sob pena de preclusão, e não nos embargos de retenção. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Mandado de segurança. Via adequada. Questão meramente de direito. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC/1973, art. 543-C. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198.

«3. No caso concreto, o mandado de segurança é via adequada para discutir a oponibilidade de registros de imóveis em face da União para fins de descaracterização do bem sobre o qual recai ônus financeiro como terreno de marinha. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade dos débitos - Condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Relação contratual. Transporte de carga. Afastamento da alegação de cerceamento de defesa, eis que se trata de questão meramente de direito, que pode ser resolvida através das provas documentais produzidas nos autos. No mérito, é acertado o entendimento do MM Juízo «a quo de que a outorga de carta de isenção de responsabilidade pelo transporte da mercadoria abarca a situação descrita na exordial, na medida em que a perda do produto se deu em razão das avarias, bem como não foi indicado o grau de avarias que ela abrangeria, deixando de ressalvar que não se aplicaria em caso de perda integral do produto. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais entre particulares. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TEA.

Sentença de procedência, que condenou a ré a cobrir todas as terapias requisitadas pelo médico assistente, bem como reconheceu a ocorrência de danos morais, fixando indenização. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. 1. Interesse de agir configurado. Meio processual apto à solução da lide. Controvérsia quanto à obrigação de cobertura de determinados procedimentos. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Processo devidamente instruído. Prova pericial desnecessária. Questão meramente de direito. 3. Obrigação de fazer. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sessões de psicopedagogia e com assistente terapêutico (tanto em ambiente residencial, quanto escolar) que não estão incluídas na cobertura contratual, por extrapolarem o âmbito do contrato de plano de saúde. 4. Indenização por danos morais indevida. Autor que não ficou sem tratamento. Negativa apenas de algumas terapias, decorrente de interpretação contratual, que não enseja, por si só, dano moral. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Constatação de impugnação do argumento do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. 2. Agente marítimo como mandatário de transportador estrangeiro em território nacional. Pessoas jurídicas distintas que não possuem relação de mandato. Precedentes desta corte. 3. A apreciação da demanda não comporta a análise de prova dos autos por se tratar de questão meramente de direito. Além disso, a decisão monocrática não serve como paradigma para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. 4. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Não cabimento. 5. Agravo improvido.

«1 - Mediante a análise mais detida dos argumentos apresentados pela parte agravada e do que ficou asseverado pelas instâncias ordinárias, verifica-se a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, tendo em vista que, às fls. 288-295 (e/STJ), houve impugnação específica da fundamentação exarada no acórdão recorrido em relação à ilegitimidade ativa da ora agravante. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE CRÉDITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OBTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO QUE AJUIZOU SOB O 0807847-25.2022.8.19.0202 E QUE A RÉ ENTROU EM CONTATO PROPONDO A AQUISIÇÃO DE SEU CRÉDITO PELO VALOR DE R$ 7.000,00, SEM A ANUÊNCIA DE SUA PATRONA E EM QUANTIA MUITO INFERIOR AO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO. ADUZ QUE FOI INDUZIDO AO ERRO, POIS ASSINOU O CONTRATO DE VENDA EM LOCAL PÚBLICO SEM RECEBER QUALQUER CÓPIA E SEM O PAGAMENTO PROMETIDO, BEM COMO QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA DO CONTRATO QUE TEVE FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE EM CARTÓRIO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTES TODOS OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA. ARGUMENTA TER OCORRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO E AO CARTÓRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, CABENDO-LHE DECIDIR, INCLUSIVE DE OFÍCIO, SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE OU INDEFERIR AQUELAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS QUANDO JÁ TENHA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. PROVAS JUNTADAS AO AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. AUTOR QUE RECONHECE QUE FIRMOU A AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL QUE DECORRE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES PACTUADOS NO CONTRATO. AUTOR QUE JUNTA VÍDEO DO EXTRATO BANCÁRIO DE SUA CONTA CORRENTE EM QUE NÃO CONSTA O RECEBIMENTO DO VALOR DE R$ 7.000,00, INOBSTANTE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA PIX ACOSTADO AOS AUTOS. ACÓRDÃO DA LAVRA DO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033519-24.2024.8.19.0000, INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO JUNTADO PELA RÉ NO BOJO DO PROCESSO 0807847-25.2022.8.19.0202, QUE PERCEBEU A OMISSÃO DE ALGUMAS TRANSAÇÕES NO EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO PELO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEIXO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO PELA SENTENÇA.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO COM BASE NA CONDENAÇÃO LÍQUIDA. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA MERAMENTE ORIENTATIVA. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento ao recurso, alegando erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, requerendo sua majoração com base no valor da causa. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação ajuizada por consumidora que alegou anatocismo em contrato de financiamento de veículo automotor, cingindo-se a controvérsia recursal quanto à alegada nulidade da sentença de improcedência, sob o argumento de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência, determinando a limitação dos juros remuneratórios e a restituição em dobro dos valores. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração.Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Servidores públicos federais. Ipc de março 1990 (84,32%). Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há falar em questão meramente de direito. Outrossim, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Inadimplemento - Decisão que AFASTOU o pedido de suspensão do feito, ressaltando que o prazo máximo de suspensão de processos de conhecimento é de trinta dias, sob pena de caracterização de abandono, questão de interesse público e que não pode ser alvo de transação entre as partes - Além disso, o debate nos autos é questão meramente de direito que discute a possibilidade ou não de penhora da parte que cabe ao embargante sobre o imóvel em razão da herança, o que não influencia nos termos do acordo celebrado - IRRESIGNAÇÃO do embargante - Pretensão de suspensão do processo até ulterior cumprimento do acordo homologado nos autos da Execução - DESCABIMENTO - Embargos de Terceiro recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, já em fase de especificação de provas - Execução que está suspensa em razão da homologação do acordo com parcela final prevista para 2041, que na hipótese de descumprimento prosseguirá somente em relação aos valores das parcelas pactuadas e não pagas, permanecendo a averbação da penhora de parte do imóvel comum entre as partes - Inexistência de questão prejudicial interna ou externa, passível de repercutir sobre o mérito dos Embargos de Terceiro - Ausência dos requisitos para suspensão do processo previstos no CPC, art. 313 - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)