Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE CRÉDITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OBTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO QUE AJUIZOU SOB O 0807847-25.2022.8.19.0202 E QUE A RÉ ENTROU EM CONTATO PROPONDO A AQUISIÇÃO DE SEU CRÉDITO PELO VALOR DE R$ 7.000,00, SEM A ANUÊNCIA DE SUA PATRONA E EM QUANTIA MUITO INFERIOR AO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO. ADUZ QUE FOI INDUZIDO AO ERRO, POIS ASSINOU O CONTRATO DE VENDA EM LOCAL PÚBLICO SEM RECEBER QUALQUER CÓPIA E SEM O PAGAMENTO PROMETIDO, BEM COMO QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA DO CONTRATO QUE TEVE FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE EM CARTÓRIO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTES TODOS OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA. ARGUMENTA TER OCORRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO E AO CARTÓRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, CABENDO-LHE DECIDIR, INCLUSIVE DE OFÍCIO, SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE OU INDEFERIR AQUELAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS QUANDO JÁ TENHA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. PROVAS JUNTADAS AO AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. AUTOR QUE RECONHECE QUE FIRMOU A AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL QUE DECORRE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES PACTUADOS NO CONTRATO. AUTOR QUE JUNTA VÍDEO DO EXTRATO BANCÁRIO DE SUA CONTA CORRENTE EM QUE NÃO CONSTA O RECEBIMENTO DO VALOR DE R$ 7.000,00, INOBSTANTE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA PIX ACOSTADO AOS AUTOS. ACÓRDÃO DA LAVRA DO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033519-24.2024.8.19.0000, INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO JUNTADO PELA RÉ NO BOJO DO PROCESSO 0807847-25.2022.8.19.0202, QUE PERCEBEU A OMISSÃO DE ALGUMAS TRANSAÇÕES NO EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO PELO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEIXO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO PELA SENTENÇA.