Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração.Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Servidores públicos federais. Ipc de março 1990 (84,32%). Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há falar em questão meramente de direito. Outrossim, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ.... (Continua)