Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TEA.

Sentença de procedência, que condenou a ré a cobrir todas as terapias requisitadas pelo médico assistente, bem como reconheceu a ocorrência de danos morais, fixando indenização. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. 1. Interesse de agir configurado. Meio processual apto à solução da lide. Controvérsia quanto à obrigação de cobertura de determinados procedimentos. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Processo devidamente instruído. Prova pericial desnecessária. Questão meramente de direito. 3. Obrigação de fazer. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sessões de psicopedagogia e com assistente terapêutico (tanto em ambiente residencial, quanto escolar) que não estão incluídas na cobertura contratual, por extrapolarem o âmbito do contrato de plano de saúde. 4. Indenização por danos morais indevida. Autor que não ficou sem tratamento. Negativa apenas de algumas terapias, decorrente de interpretação contratual, que não enseja, por si só, dano moral. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)