queima de lenha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Meio ambiente. Emissão de fumaça e fuligem por queima de lenha. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente em possível emissão de fumaça e fuligem por queima de lenha, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - TRT3 Adicional de periculosidade. Cabimento. Adicional de periculosidade. Caldeira aquecida à lenha risco de explosão não normatizado.

«Embora seja de risco o serviço prestado junto à caldeira, cuja fonte de calor é alimentada pela queima de madeira, o risco de explosão desse equipamento, provocado por alta pressão interna do vapor d'água, não está normatizado como apto a gerar direito ao adicional de periculosidade. A NR 16 do MTE cuida das substâncias explosivas e inflamáveis ali especificas, fazendo referência ao serviço de operação e manutenção de caldeira que submeta o empregado ao risco oriundo de substâncias inflamáveis e não ao de explosão desse equipamento. Nos termos do CLT, art. 193, não basta que o trabalho possa produzir dano à integridade física do empregado, sendo necessário que esse risco seja normatizado para gerar o direito ao adicional de periculosidade.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Direito florestal. Cana-de-açúcar. Queimadas. Dano ao meio ambiente. Inexistência de regra expressa proibitiva da queima da palha da cana. Inviabilidade de substituição das queimadas pelo uso de tecnologias modernas. Prevalência do interesse econômico. Decreto Estadual 42.056/97 autoriza a queima da colheita da cana. Lei 4.771/1965 (CF), art. 27, parágrafo único. Exegese. Decreto 2.661/98, art. 1º, e ss. Amplas considerações sobre o tema.

«O Direito deve ser interpretado e aplicado levando em consideração a realidade sócio-econômico a que visa regulamentar. «In casu, não obstante o dano causado pelas queimadas, este fato deve ser sopesado com o prejuízo econômico e social que advirá com a sua proibição, incluindo-se entre estes o desemprego do trabalhador rural que dela depende para a sua subsistência. Alie-se a estas circunstâncias, a inaplicabilidade de uma tecnologia realmente eficaz que venha a substituir esta prática. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e ambiental. Prequestionamento. Ausência. Queima de palha de cana de açúcar. Licitude. Exame de legislação local. Impossibilidade. Dano ao meio ambiente. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Dissenso interpretativo. Análise. Prejuízo.

1 - Conquanto não se exija a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que, na hipótese, não ocorreu. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Queima de palha de cana-de-açucar. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Multa. Auto de infração. Regularidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb objetivando anular o Auto de Infração em decorrência de suposta queima de palha de cana-de-açúcar. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Multa administrativa. Queima de palha de cana de açúcar. Danos ambientais. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Queima de palha de cana de açúcar. Responsabilidade. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. «QUEIMA DE GELADEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em virtude de queima de geladeira supostamente causada por oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova mínima do direito do autor, vez que ausente qualquer comprovação do nexo causal entre a queima do aparelho e as supostas oscilações de energia elétrica. Apelação autoral que visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Queima de arquivo. Grupo de extermínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fuga. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Queima de palha de cana-de-açúcar. Dano ambiental. Comprovação. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impacto ambiental. Abrangência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Licenciamento ambiental. Competência. Precedentes.

1 - Quanto à tese que aponta ausência de comprovação do dano ambiental, ainda que a parte tenha feito menção ao disposto no CPC/1973, art. 334, I nas razões do apelo nobre, verifica-se que a matéria pertinente ao mencionado dispositivo legal não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM VIA PÚBLICA. QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU, EM MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais. O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade da parte ré pelo dano causado à autora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso. O pedido de indenização por danos materiais foi julgado improcedente por ausência de provas. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OSCILAÇÕES DE ENERGIA QUE ENSEJARAM A QUEIMA DE EQUIPAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação de regressiva de ressarcimento de danos causados ao segurado pela Concessionária de Serviços Públicos, em razão de oscilações na rede de energia elétrica. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Infração ambiental. Queima de palha de cana de açúcar ao ar livre. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regime aplicável. Vigência ao tempo da sentença. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Quantia arbitrada na corte estadual. Valor irrisório. Revisão das premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa AIIPM 52000153 demonstra claramente a ocorrência de infração ambiental promovida pela particular, por ter-se beneficiado da queima da palha de cana-de-açúcar ocorrida em 16.08.2010, no período de proibição estabelecido pela Resolução SMA 35/2010, em violação à proibição contida no art. 26 do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468/76. Neste sentido, ausente qualquer irregularidade na tipificação da conduta e aplicação da pena. Isto porque plenamente em vigor a Lei Estadual 997/76, regulamentada pelo Decreto Estadual 8.468/76. Ademais, a ocorrência do dano ambiental é incontroversa. É cediço que muito embora a queimada de cana-de-açúcar cause inegável impacto ambiental, a atividade por si só não é ilícita, desde que realizada dentro dos limites estabelecidos em lei e norma regulamentadora, notadamente, da Lei 11.241/2002 que estabeleceu critério idêntico do Decreto 2.661/1998 para a eliminação gradativa da queimada da palha de cana de açúcar e Decreto Estadual 47.700/2003 que regulamentou o procedimento de referida queima. No entanto, compulsando os autos, verifica-se a irregularidade da queima da palha de cana-de-açúcar uma vez realizada no dia 16.08.2010, durante período em que era expressamente vedada a utilização da queima da palha da cana-de-açúcar de 01.06.2010 a 30.11.2010, nos termos do art. 1º da Resolução da Secretaria do Meio Ambiente 35/2010, violando assim norma expressa do art. 26, do Decreto Estadual 8.468/76. Cumpre ainda ressaltar que a conduta da autuada que ensejou a aplicação da multa, origina-se do fato de ter se beneficiado da queima da palha de cana-de-açúcar, uma vez que incontroversa a colheita da cana e o envio para o processamento imediatamente nos dias subsequentes. Repita-se que também não há que se falar em ilegalidade da cominação de multa lavrada à particular, por ilegalidade, em razão da previsão prevista em norma infralegal, uma vez que a penalidade encontra-se, expressamente, prevista no art. 7º da Lei Estadual 997/76. (...) Aliás, cumpre observar quanto à cominação de multa gravíssima o conjunto probatório indica que o incêndio atingiu área extensa do canavial, bem como os registros de reclamações apresentadas, demonstram que a população foi submetida aos efeitos das queimadas, relatando problemas respiratórios (fls. 125/130). Assim, absolutamente regular a aplicação da penalidade de multa, ausente ilegalidade na utilização dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em legítimo exercício da discricionariedade administrativa, que entendeu ser aplicável a infração de multa gravíssima, em decorrência da extensão e dos efeitos da queimada ao meio ambiente e população local. Portanto, de rigor a manutenção do AIIPM 52000153, porquanto reúne todos os requisitos essenciais de sua validade, compreendendo a descrição da infração e cominação da multa aplicada, não havendo que se falar em inadequação da Legislação aplicável. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, verificasse que devidamente observado pelo magistrado a quo o princípio da equidade, arbitrando valor proporcional aos serviços prestados pelo profissional e de acordo com os ditames do art. 20, § 4º, do então vigente CPC, não merecendo reforma. Por tais razões, a r. sentença não comporta reparo, devendo ser integralmente mantida, por seus jurídicos fundamentos. Pelo exposto, conhece-se em parte do recurso da particular, e na parte conhecida nega-se provimento ao recurso e nega-se provimento ao recurso fazendário (fls. 327-332, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Oscilações de energia. Queima de aparelho. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dano material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os arts. 1º, 29 e 31 da Lei 8.987/1995 e 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, mencionados no recurso especial, não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do apelo por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, «a, da Constituição. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. SEIS SINISTROS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE ELEVADOR EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS PREJUÍZOS OCORRIDOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA.

O CF/88, art. 37, § 6º estabelece que «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Multa ambiental. Queima irregular de resíduos sólidos. Violação do CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. QUEIMA DE PLACA DE ELEVADOR. RESSARCIMENTO. JUROS. CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ab initio, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SOBRECARGA DE TENSÃO ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESSARCIMENTO DE DANOS AOS SEGURADOS. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Sub-rogação do direito de crédito. CCB, art. 786. Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no Tema 1.282, que fixou a seguinte tese: «O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 2. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a prestação de serviço da ré. 3. Parecer Técnico emitido pela empresa contratada pela seguradora que foi produzido de forma unilateral, atestando de forma genérica que a causa do dano nos bens dos segurados teria se dado em decorrência de provável oscilação na corrente elétrica externa fornecida pela ré, na data do evento. 4. A seguradora também não faz prova de que tenha sido aberto requerimento, na via administrativa, para a reparação dos equipamentos, oportunizando à concessionária verificar o ocorrido, o que impediu o contraditório. 5. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 7. Sentença que merece reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. 8. Inversão do ônus sucumbencial. PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Danos causados a equipamentos pertencente ao autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Prova dos autos demonstrando que os danos são provenientes de falha na prestação dos serviços, a qual ocasionou a queima dos equipamentos. Ré, ademais, que não se desincumbiu do probatório de demonstrar a alegada ausência de nexo causal. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Danos morais não evidenciados. Ausência de demonstração no sentido de que o fato tenha ensejado ofensa à imagem ou à honra objetiva da autora, Pessoa Jurídica. Sentença mantida. Recursos não providos.

20 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de indenização securitária. Falta de comprovação do nexo causal entre os danos causados aos segurados e os serviços prestados pela concessionária. Responsabilidade civil não configurada. Sentença de improcedência mantida.

21 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de indenização securitária. Falta de comprovação do nexo causal entre os danos causados aos segurados e os serviços prestados pela concessionária. Responsabilidade civil não configurada. Sentença de improcedência mantida.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Queima do medidor de energia e cessação do fornecimento de energia - Inércia da ré em realizar visita técnica para restabelecimento da energia - Indenização por danos morais - Incompetência do Juizado Especial afastada - Desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas apresentadas - Falha na prestação de serviços da ré configurada - Autora solicitou visita técnica para substituição do relógio medidor e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em 09/08/22 - A requerida não demonstrou que seu preposto tenha visitado a residência da autora - O restabelecimento da energia elétrica ocorreu somente em virtude do cumprimento da liminar após 01/09/22 - Autora permaneceu cerca de 20 dias sem o fornecimento de energia em sua residência.- Danos morais caracterizados - O atraso injustificado no restabelecimento de energia elétrica gera dano moral indenizável - Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Valor que atende à razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

24 - TJRJ Ação Indenizatória. AMPLA no polo passivo. Oscilação de energia elétrica na residência da autora, que resultou na queima de dois aparelhos de TV. Dano moral e material. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$1.375,00 (mil, trezentos e setenta e cinco reais), a título de dano material e de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo dano moral sofrido pela consumidora. Inconformismo da ré. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ («aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária). Manifesta falha na prestação do serviço. Observância ao enunciado da Súmula 192 deste Tribunal no sentido de que «a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Ré que não trouxe qualquer prova de que o fornecimento tenha sido regular na data e horário dos fatos narrados. Prova pericial não requerida. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se afigura em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os elementos intrínsecos ao caso concreto. Dano material comprovado. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença mantida. Sem honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJRJ Ação Indenizatória. AMPLA no polo passivo. Oscilação de energia elétrica na residência do autor, que resultou na queima de dois aparelhos de TV. Dano moral. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), a título de dano material e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo dano moral sofrido pelo consumidor. Inconformismo da ré. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ («aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária). Manifesta falha na prestação do serviço. Observância ao enunciado da Súmula 192 deste Tribunal no sentido de que «a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Perícia técnica realizada, atestando a ausência de falhas na rede interna da residência do autor e as oscilações no fornecimento de energia, eis que é local turístico que recebe um grande número de visitantes sazonalmente. Ré que não trouxe qualquer prova de que o fornecimento tenha sido regular na data e horário dos fatos narrados. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se afigura em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os elementos intrínsecos ao caso concreto. Dano material comprovado. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença mantida. Sem honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - STJ Meio ambiente. Embargos de divergência. Queimadas de palha de cana-de-açúcar. Acórdão embargado que se erigiu sobre a premissa de que o recorrente não possuía licença ambiental. Arestos paradigmáticos que não firmaram posicionamento sobre base fática semelhante. Embargos de divergência não conhecidos. CF, art. 27. Decreto 2.661/98.

«Trata-se de embargos de de embargos de divergência apresentados por Renato César Selegato em face de acórdão proferido em recurso especial que, ao ser julgado pela Segunda Turma desta Corte (DJU 26/03/2007), sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, assim foi ementado: ... (Continua)

27 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime de imprensa. Queixa-crime. Adoção das regras processuais da Lei 5.250/1967. Ausência de prejuízo à defesa.

«I. - Adoção pelo Tribunal das regras especiais da Lei 5.250/1967, não obstante tenha a queixa-crime feito alusão ao procedimento previsto no CPP. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Apelante condenado por violação ao tipo penal previsto no art. 140, c/c 61, II, `f¿, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/06, por ter ofendido a querelante, com vários xingamentos como ¿puta¿, ¿praga¿ e ¿sem credibilidade¿, ao se encontrarem no dia 22 de março de 2021. Alega a defesa quebra de cadeia de custódia quanto aos indícios de prova consubstanciadas nos prints de mensagens trocadas entre as partes, através do chat WhatsApp. Requer a absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

29 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Instituição bancária que ao não inibir ação de fraudador no interior de sua agência, permite que o mesmo tenha acesso à senha e cartão magnético de cliente, o que veio a lhe possibilitar posteriormente auferir vantagem econômica, provocando abalo psíquico e emocional naquele que necessitava dos valores para sua sobrevivência. Má prestação dos serviços e quebra do dever de segurança. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

30 - TJSP Denúncia. Recebimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia. Afastamento. Despacho que recebe a denúncia ou queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no CF/88, art. 93, IX. Inexigibilidade de fundamentação (CPP, art. 394). Fundamentação é exigida, apenas, quando o Juiz rejeita a denúncia ou a queixa (CPP, art. 516). Preliminar rejeitada.

31 - TJSP Crimes contra a honra. Rejeição de queixa crime. Honorários advocatícios. Verba devida. O princípio geral da sucumbência é aplicável ao Processo Penal, no que tange às Ações Penais Privadas, ainda que tenha ocorrido a rejeição da Queixa-Crime, por aplicação subsidiária do CPC (CPP, art. 3º). Precedentes STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS 

32 - TJSP Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como Ementa: Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como expressão de desagrado num contexto de conflito familiar generalizado. Falta de justa causa. Rejeição que se impunha. Decisão mantida. Apelação desprovida. 

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Queixa-crime. Decadência. Não recolhimento de custas quando do ajuizamento perante juizado especial. Inexigência. Recolhimento a posteriori, quando da remessa ao juízo singular. Possibilidade. Precedentes.

1 - Conforme entendimento do STJ, o simples ajuizamento de queixa-crime é suficiente para interromper o prazo decadencial, ainda que tenha sido apresentada perante Juízo incompetente (RHC 25.311/RJ).... (Continua)

34 - STF Denúncia. Queixa. Recebimento. Fundamentação nos termos do CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade. Fundamentação somente na hipótese de rejeição da denúncia ou queixa. Precedentes do STF. CPP, art. 41.

«O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no CF/88, art. 93, IX, não sendo exigida a sua fundamentação. Precedentes do STF.... (Continua)

35 - TJRJ APELO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. arts. 138 E 139 C/C 141, III E §2º, DO CP. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA, DEVE-SE IMPUTAR A ALGUÉM FATO DEFINIDO COMO CRIME. «TODAVIA, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR CRIME DOLOSO SE NÃO PRATICOU O FATO COM VONTADE DE CONCRETIZAR OS ELEMENTOS OBJETIVOS DAS FIGURAS TÍPICAS. ASSIM, ENTENDEMOS INDISPENSÁVEL, PARA A EXISTÊNCIA DO CRIME DE CALÚNIA, QUE O SUJEITO TENHA A VONTADE DE ATRIBUIR A OUTREM A PRÁTICA DE UM FATO DEFINIDO COMO CRIME. A VONTADE DE OFENDER A HONRA ALHEIRA É ELEMENTO SUBJETIVO IMPLÍCITO NO TIPO. NESSE SENTIDO: STF, HC

72062, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU, 21 nov. 1997, p. 60587) (...) (Apelação 0013138-04.2007.8.19.0028. DES. JOÃO ZIRALDO MAIA - Julgamento: 10/09/2013 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL). QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO, É NECESSÁRIA A PRESENÇA DO «ANIMUS DIFAMANDI, QUAL SEJA O ESPECIAL FIM DE OFENDER A HONRA OBJETIVA DO QUERELANTE. QUERELADA QUE NÃO ATRIBUIU FALSAMENTE FATO DETERMINADO E QUALIFICADO COMO CRIME. QUEIXA-CRIME QUE NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DO «ANIMUS DIFAMANDI NA CONDUTA DA QUERELADA. FATO ATÍPICO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RSE, A FIM DE MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.... (Continua)

36 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA EXISTIR RISCO DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.

Notoriedade do caso e do réu Glaidson chamado «FARAÓ DO BITICOIN na mídia. Não se pode desconsiderar as repercussões do caso na cidade de Cabo Frio. Magistrado registra que percebe pressão da população local, para que o dinheiro investido e não resgatado venha a ser devolvido, uma vez que a possibilidade desse ressarcimento foi amplamente divulgada nas redes sociais, caso o réu Glaidson venha a ser libertado e inocentado. Necessário o desaforamento do julgamento da ação penal diante da possibilidade de vir a ocorrer a quebra da imparcialidade do Júri. Procedência do pedido de desaforamento.... (Continua)

37 - STJ Direito de uso. Assinatura telefônica. Falência. Prorrogação de contratos (Decreto-lei 7.661/45, art. 43). Não pagamento das contas. Cancelamento da assinatura. Leilão do direito à linha.

«A decretação da quebra não exime o falido de cumprir as obrigações contratuais supervenientes (Decreto-lei 7.661/45, art. 43). É lícito à companhia telefônica, cancelar a assinatura, se a massa falida se mantém inadimplente no pagamento das contas vencidas. Rompida a assinatura, por inadimplência, não é possível levar o leilão os direitos ao uso da linha telefônica.... (Continua)

38 - TAMG Crime contra a honra. Difamação. Ação penal. Queixa crime. Instrução com somente uma carta endereçada pelo recorrido a uma outra pessoa. Inexistência de indícios do crime. CP, art. 139.

«... A decisão de não-recebimento da queixa-crime aviada pela recorrente deve ser mantida. A peça exordial foi instruída tão-somente com uma carta que teria sido escrita pelo recorrido Alcides, com os seguintes dizeres, que são apontados como difamatórios: «esta sua amisade so te traz atrazo prostetuição falta de companhia moral. Ela quer so te esplorar financeiramente e moralmente, usando sua ingenuidade (sic). Tal carta foi endereçada a Luciana e fazia referência a Márcia. Não há indícios suficientes da autoria do crime de difamação, necessários para o recebimento da peça inicial e a instauração do processo penal. Não há elementos que demonstrem a viabilidade da imputação: «de acordo com os art. 41 e 43 do CPP, o recebimento da queixa-crime, assim como da própria denúncia, exige a presença de um mínimo de provas que apontem sua viabilidade, pelo que é indispensável que venha acompanhada de inquérito policial ou prova documental supletiva que demonstre a existência do crime ou indícios suficientes quanto à autoria (TJSP, RSE 256.952-3, 1ª Câm. Crim. Rel. Des. David Haddad, j. em 18/10/99, v. u.). Desacompanhada de peças idôneas para embasar a acusação, a queixa-crime não pode ser recebida. A carta que instrui a peça inicial não basta para gerar a convicção quanto aos indícios da autoria do delito em tese, e, diante da insuficiência desses indícios, não é viável o seu recebimento. ... (Juiz Alexandre Victor de Carvalho).... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÃO AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão deferiu a expedição de ofícios aos bancos indicados para envio de extratos de movimentação bancária. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÃO AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a expedição de ofícios aos bancos indicados para envio de extratos de movimentação bancária. ... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE ISNTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA DEMONSTRAR OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - RECURSO PROVIDO.

sigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra. ... (Continua)

42 - TJDF Direito penal e direito processual penal. Queixa-crime por calúnia. Desclassificação para injúria. Transação homologada. Publicação em audiência. Ausência de prejuízo. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Apelação criminal (ID 14921669) apresentada pelo querelante contra decisão homologatória de transação penal firmada entre a querelada e o Ministério Público. Queixa-crime por calúnia desclassificada para injúria por decisão de 09 de setembro (ID 14921666). Transação realizada em 24 do mesmo mês (ID 14921667). ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Propositura temerária de queixa crime. Inocorrência no caso. CCB/2002, art. 187.

«Se a queixa-crime foi recebida e processada, tendo o querelado sido condenado na instância ordinária, descaracterizado está o abuso de direito, nada importando que o acórdão tenha sido cassado no Superior Tribunal de Justiça; a aparência do direito, reconhecida pelo tribunal local, elide a responsabilidade civil.... (Continua)

44 - TJSP Queixa-crime - Imputação a Deputada Estadual da suposta prática de crimes de difamação contra o primeiro querelante e de calúnia contra o segundo - Publicação em rede social que sequer menciona o nome dos querelantes, limitando-se a narrar episódio ocorrido no Instituto de Física da Universidade de São Paulo - Fala da querelada que relata a ação de um coletivo feminista estudantil, que teria barrado «a homologação de um concurso que visava a contratação de um professor acusado de assédio moral e sexual no exterior, com referência de que «há indícios, de acordo com informações do coletivo, de que esse concurso tenha sido feito para beneficiar interesses particulares de um dos participantes e de seus familiares que trabalhavam ali - Alegada violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada não configurada na espécie, pois demais participantes do vídeo nada afirmaram em relação aos querelantes - Inexistência de dolo específico de difamar e caluniar os querelantes, sequer nominados na publicação - Publicação intimamente ligada ao exercício da atividade parlamentar, objetivando, precipuamente, exaltar a mobilização dos estudantes do Instituto de Física sob a ótica da visão política Deputada, que integra a bancada feminista - Incidência da imunidade material conferida pelos arts. 14, caput, e 53, da CF/88, bem ainda 27, § 1º, da Constituição Estadual - Ausência de justa causa manifesta - Hipótese de rejeição da queixa-crime, conforme doutrina e precedentes - Processo extinto com base no CPP, art. 395, III - Queixa-crime rejeitada

45 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

sigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra. ... (Continua)

46 - TJSP 1:-

Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração ambiental (AIA) lavrado em razão de ter a embargante se beneficiado da queima de palha de cana-de-açúcar.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Multa ambiental. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória para anular o auto de infração ambiental foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

48 - TRF5 Mandado de segurança. Sigilo bancário. Fazanda Nacional. Requisição de informações sobre operações bancárias de clientes à instituição financeira privada. Implicação de quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Plena vigência do Lei 4.595/1964, art. 38. CTN, art. 197, parágrafo único.

«A Fazenda Nacional não é competente para requisitar informações a instituições financeiras privadas que impliquem quebra de sigilo bancário em relação às operações passivas e ativas de seus clientes, sem que tenha havido anteriormente a apreciação da necessidade e conveniência das informações, por parte do Poder Judiciário. Inteligência do CF/88, Lei 4.595/1964, art. 5º, X, e, art. 38.... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de locação. Bem móvel. Ação visando à indenização por dano em caminhão alugado, bem como aos lucros cessantes. Sentença de procedência. Preposto da empresa-ré que, agindo com imperícia e imprudência na condução do caminhão, dá ensejo a que o motor do mesmo venha a fundir. Inverossímil arguição de que 25 a 30 litros de óleo tenha vazado em segundos dando azo à quebra. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE DIFAMAÇÃO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME -- MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL - Não tendo restado demonstrado nos autos que o querelado tenha agido com a intenção deliberada de difamar a querelante, atingindo sua honra, tratando-se na verdade de mero exercício argumentativo de advogado atuando em processo judicial, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Recurso não provido.