Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS APÓS INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR DOS BENS DANIFICADOS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia devolvida em analisar se o prazo para solicitação de ressarcimento dos danos materiais restou ultrapassado, bem como se a falha na prestação do serviço foi capaz de ensejar danos materiais e danos morais indenizáveis, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum compensatório extrapatrimonial comporta redução, restando preclusa, com força de coisa julgada, a ocorrência de queimas de aparelhos em razão de queda e oscilação de energia, na forma do CPC, art. 1.013. ... (Continua)