queda de ciclista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Queda de ciclista em buraco existente na via pública, ocasionado por obras da SABESP no asfalto - Inação da concessionária e do município quanto à devida sinalização e fiscalização do local - Responsabilidade subjetiva configurada - Dano e nexo causal demonstrados - Avaria do meio de locomoção do demandante - Prejuízo comprovado - Indenização devida - Compensação extrapatrimonial - Munícipe que sofreu concussão cerebral e permaneceu internado em leito hospitalar por dois dias - Presumido sentimento de desolação imanente ao contexto fático - Reparação cabível - Sentença mantida - Recursos desprovidos

2 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Lombada na via. Ausência de sinalização adequada. Queda de ciclista que veio a óbito por traumatismo cranioencefálico. Omissão do poder público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a responsabilidade objetiva do Município ora agravante pelo óbito de ciclista por traumatismo cranioencefálico decorrente de queda em lombada em via sem sinalização adequada. ... (Continua)

3 - TJSC Responsabilidade civil. Lombada na via. Ausência de sinalização adequada. Queda de ciclista, que veio a óbito por traumatismo crânio encefálico. Configuração da omissão específica do poder público. Aplicação da teoria objetiva. Nexo causal entre o acidente e a omissão do município de curitibanos na conservação e fiscalização da via pública. Dever de ressarcir os danos morais e materiais caracterizado, à míngua da existência de causas excludentes da responsabilidade civil objetiva do ente municipal.

«Tese - A carência de sinalização adequada na implantação de lombada em via pública configura omissão específica do poder público, e caracteriza o dever de ressarcir os danos morais e materiais. ... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. QUEDA DE CICLISTA EM QUEDA EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA PRÓXIMA À CICLOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A

responsabilidade civil subjetiva do Município, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, impõe o dever de reparação ao ente público pela omissão administrativa na conservação de vias públicas, desde que comprovado o nexo causal entre a omissão e o dano.2. Constatada a existência de buraco não sinalizado em via pública, em local contíguo à ciclovia, e o nexo causal com as lesões sofridas pelo autor, mantém-se a condenação do ente público à reparação dos danos materiais e morais.3. A tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não restou demonstrada pelo Município, conforme exigência do CPC, art. 373, II.4. O dano moral, caracterizado pela ocorrência de lesões físicas relevantes e necessidade de procedimento cirúrgico, extrapola o mero aborrecimento e justifica a indenização.4. O valor arbitrado a título de danos morais está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução.5. Correção monetária e juros fixados em conformidade com o entendimento firmado no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) e nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Via pública. Buraco. Ciclista. Queda. Traumatismo craniano. Intervenção cirúrgica. Sequela. Sinalização. Falta. Perícia. Comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Responsabilidade da administração pública. Omissão. Buraco em via pública. Queda de ciclista. Fratura e afundamento de crânio. Danos materiais, morais e estéticos. Quantum. Correção monetária. Juros de mora. Fazenda Pública.

«1. Responsabilidade civil da administração pública: configurada na medida em que a existência do buraco na via pública já havia sido amplamente divulgada nos meios de comunicação locais, sem que as autoridades competentes tivessem realizado obras de reparos ou mesmo dotado o local de sinalização adequada, antes do sinistro. ... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. QUEDA DE CICLISTA EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DEGRADADO DA VIA E O DANO SUPORTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM MODERAÇÃO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A

responsabilidade civil subjetiva do Município, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, impõe o dever de reparação ao ente público pela omissão administrativa na conservação de vias públicas, desde que comprovado o nexo causal entre a omissão e o dano.2. Demonstrada a existência de buraco em via pública, somada à comprovação da queda e das lesões físicas, correta a condenação do ente público à reparação por danos materiais e morais.3. A tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não restou demonstrada pelo Município, conforme exigência do CPC, art. 373, II.4. O dano moral, caracterizado pela ocorrência de lesões físicas relevantes (luxação acromioclavicular e necessidade de procedimento cirúrgico), extrapola o mero aborrecimento e justifica a indenização.4. O valor arbitrado a título de danos morais está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução.... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral .Acidente de trânsito. Queda de ciclista durante a passagem de nível em linha férrea. Fraturas no antebraço terço distal, que demandaram várias intervenções cirúrgicas e utilização de aparelho fixador externo. Dificuldade permanente dos movimentos e flexão da mão esquerda. Condições precárias de conservação da ferrovia. Responsabilidade extracontratual objetiva. Correção monetária. Juros de mora ou moratórios a partir do desembolso. Súmula 362/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Omissão na adoção das medidas de segurança e conservação exigíveis da concessionária de serviços públicos. Causa necessária e determinante do evento danoso. Danos morais experimentados in re ipsa, merecendo majoração o valor arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) observadas as peculiaridades do caso. Danos estéticos e lucros cessantes não comprovados. Apelos improvidos, esclarecendo-se de ofício que, com relação à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da prolação da sentença, com juros moratórios, a contar do evento danoso, sendo devida a correção monetária referente aos danos emergentes desde o ajuizamento da ação, na forma do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º, com juros moratórios de 12%(doze por cento) ao ano a partir do efetivo desembolso. inteligência das Súmulas 97/TJRJ e Súmula 362/STJ.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE CICLISTA ATINGIDO PELA ABERTURA DA PORTA DO VEÍCULO ESTACIONADO EM PONTO DE TÁXI. CAUSANDO LESÕES FÍSICAS (TRAUMATISMO CRANIANO COM FRATURA E HEMORRAGIA).

DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA, RECONHECENDO O RÉU NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO AUTOR QUE DESCIA A RUA DE BICICLETA. ... (Continua)

9 - TJDF RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EMPRESAS CONTRATADAS. NOVACAP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CICLOVIA. QUEDA DE CICLISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR OMISSÃO EM MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização ajuizada por indivíduo que, ao cair de sua bicicleta devido a um buraco não sinalizado em ciclovia pública, sofreu danos físicos. O acidente ocorreu em 13/03/2024, em Ceilândia Norte, como consequência de manutenção mal executada pela empresa contratada pela NOVACAP para os serviços de drenagem. O autor alega a ausência de sinalização adequada e iluminação precária no local do acidente.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DE CICLISTA EM BUEIRO ABERTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

A análise do conjunto probatório dos autos, com imagens de sangue da vítima em local condizente com aquele em que se desenvolvem as obras da apelante, permite concluir no sentido da comprovação do nexo causal. CICLISTA - ALTA VELOCIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. A mera alegação de alta velocidade da vítima, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não é capaz de comprovar a culpa exclusiva da vítima. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO - IRRELEVÂNCIA. A utilização de equipamentos de proteção (capacete, cotoveleiras, luvas, joelheiras) não é imposta pelo CTB, de modo que a não utilização pelo ciclista não configura culpa exclusiva da vítima (art. 105, VI CTB). OBRAS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. Não comprovando a sinalização adequada no local das obras, a empresa fica responsabilizada pelos danos decorrentes de queda de ciclista em «valeta aberta na via de rolamento. DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE - OCORRÊNCIA. A ocorrência de ferimentos na face, com perda de oito dentes e necessidade de submissão a procedimento cirúrgico de implantação de prótese dentária configura violação ao direito de personalidade, ensejando a condenação por danos morais, razoável e proporcional a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estipulada pelo juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Queda de ciclista em buraco na via pública - Pedidos de reparação de dano estético e moral - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Acervo probatório conclusivo pelo nexo de causalidade entre o ocorrido e a lesão sofrida pelo autor - Ação julgada procedente - Apelação do Município não provida. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CICLISTA E VEÍCULO DE GRANDE PORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR. QUEDA DECORRENTE DE CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Indenizatória de acidente de trânsito envolvendo bicicleta e caminhão de grande porte. A autora pleiteia pensão vitalícia e indenizações por danos morais, materiais e estéticos, ao argumento de que o acidente decorreu de conduta imprudente do motorista do veículo da ré. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Evidenciando a prova colecionada nos autos padecimento anímico sofrido por ciclista em decorrência de acidente provocado pela queda de fios telefônicos na via pública, fato demonstrativo da incúria da empresa de telefonia, forçoso o reconhecimento do dano moral indenizável. Decisão reformada neste aspecto. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Queda de bicicleta que causa lesões corporais no ciclista. Culpa da administração pública caracterizada ante sua omissão ao não reparar a camada asfáltica. Indenização por dano moral devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Acidente de trânsito - Ônibus conduzido por preposto da ré, passou muito próximo de ciclista, irmão da autora, causando seu desequilíbrio e queda, que culminou no seu falecimento - Ação indenizatória - Caracterizada a culpa do condutor do veículo de grande porte - Dano moral presumido, em razão da morte de um ente familiar - Valor majorado de R$ 45.000,00 para R$ 75.000,00, a fim de melhor se adequar as peculiaridades do caso - Provimento parcial da apelação da autora e desprovimento da apelação da ré

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Atropelamento de ciclista. Responsabilidade objetiva das empresas permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte público. Ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Pensão mensal vitalícia. Cabimento. Comprovação da queda do faturamento da banca de jornal após o falecimento da vítima. Utilização do salário mínimo como base de cálculo. Dependência econômica configurada apenas em relação à cônjuge. Pagamento das parcelas em uma só vez. Inviabilidade. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano Material. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Queda de bicicleta que causa lesões corporais em ciclista que fica algum tempo sem trabalhar, efetua gastos com a bicicleta e com tratamento dentário ante a perda de dentes. Presença nos autos de provas comprovando, apenas, os danos na bicicleta, a ser objeto de apuração em fase liquidatória, repelido o pedido de indenização relacionado à perda de dentes ante a ausência de prova a respeito. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista por coletivo. Vítima fatal que se apoiava na lateral direita do ônibus. Desequilíbrio e queda para baixo do veículo, quando o condutor realizou manobra para o lado do ciclista, sem olhar no espelho retrovisor. Cabimento ao veículo maior, da responsabilidade pelo veículo menor. Culpa concorrente do condutor do coletivo, preposto da ré, evidenciada. Responsabilização pela reparação civil com base no artigo 1521, inciso III, do antigo Código Civil, bem como na Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Pagamento de pensão mensal. Inviabilidade, eis que não comprovado nos autos que o menor, falecido, contribuía financeiramente para o sustento de seus pais. Dano material não comprovado. Possibilidade, apenas, da indenização por dano moral, fixada na quantia equivalente a 100 (cem) salários mínimos. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido parcialmente para este fim.

20 - TJSC Apelação. Ação de reparação de danos. Ciclista em atividade física que invade canteiro de obras. Queda em vala aberta na via pública. Lesões na face. Implantes dentários. Alegação de que as obras na avenida não estavam devidamente sinalizadas. Omissão que justificaria a atribuição de responsabilidade civil ao serviço de água e esgoto, bem como ao município. Argumentação improfícua. Testigos que confirmam a interdição da via urbana onde o serviço de canalização estava sendo efetivado. Praticante de ciclismo que, ignorando a advertência e o isolamento do local, adentrou no canteiro de obras com sua bicicleta. Risco por sua conduta evidentemente assumido. Rompimento do nexo causal. Depoimentos dos bombeiros militares arrolados como testemunhas pelo próprio autor que confirmam a existência de maquinário e trabalho noturno no momento do acidente. Iluminação da área pelos faróis de retroescavadeiras e caminhões. Justificativa de que o apelante teria sido surpreendido pelo buraco na pista. Tese rechaçada. Laceração labial e fratura dentária que, de fato, constituem resultado indesejado. Inviabilidade, no entanto, de imposição aos apelados do dever de indenizar. Contribuição da própria vítima para o acidente. Omissão dos réus não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O ciclista que sofre queda em cavidade descerrada, após invadir espaço de obra pública devidamente isolada e sinalizada, não merece reparação pelos danos experimentados.... (Continua)