Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Queda de ciclista em buraco na via pública - Pedidos de reparação de dano estético e moral - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Acervo probatório conclusivo pelo nexo de causalidade entre o ocorrido e a lesão sofrida pelo autor - Ação julgada procedente - Apelação do Município não provida. ... ()
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