Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. QUEDA DE CICLISTA EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DEGRADADO DA VIA E O DANO SUPORTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM MODERAÇÃO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A

responsabilidade civil subjetiva do Município, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, impõe o dever de reparação ao ente público pela omissão administrativa na conservação de vias públicas, desde que comprovado o nexo causal entre a omissão e o dano.2. Demonstrada a existência de buraco em via pública, somada à comprovação da queda e das lesões físicas, correta a condenação do ente público à reparação por danos materiais e morais.3. A tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não restou demonstrada pelo Município, conforme exigência do CPC, art. 373, II.4. O dano moral, caracterizado pela ocorrência de lesões físicas relevantes (luxação acromioclavicular e necessidade de procedimento cirúrgico), extrapola o mero aborrecimento e justifica a indenização.4. O valor arbitrado a título de danos morais está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução.... (Continua)