Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EMPRESAS CONTRATADAS. NOVACAP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CICLOVIA. QUEDA DE CICLISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR OMISSÃO EM MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização ajuizada por indivíduo que, ao cair de sua bicicleta devido a um buraco não sinalizado em ciclovia pública, sofreu danos físicos. O acidente ocorreu em 13/03/2024, em Ceilândia Norte, como consequência de manutenção mal executada pela empresa contratada pela NOVACAP para os serviços de drenagem. O autor alega a ausência de sinalização adequada e iluminação precária no local do acidente.... (Continua)