Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DE CICLISTA EM BUEIRO ABERTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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