publicacao resumida do ato
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Intimação. Publicação resumida do ato. Possibilidade. CPC/1973, art. 234.

«A publicação de forma resumida não constitui causa de nulidade da intimação, não possuindo deficiência substancial capaz de impossibilitar às partes o correto entendimento da decisão.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Veículo leve sobre trilhos (vlt). Rescisão unilateral do contrato. Publicação resumida. Princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência de violação. Apresentação de defesa prévia e de recurso administrativo pelas empresas. Necessidade do transcurso do prazo recursal para materialização do ato administrativo. Lei 8.666/1993, art. 78. Inadimplemento contratual. Morosidade e descumprimento das cláusulas contratuais. Inexistência de demonstração de violação aos princípios da publicidade. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief.

«CONTEXTUALIZAÇÃO DA DEMANDA ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de receptação. Oitiva do representado. Último ato da apuração. Adequação à jurisprudência do STF. Vedação de tratamento mais gravoso ao adolescente do que ao adulto em situação semelhante. Prejuízo presumido. Nulidade verificada. Recurso improvido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que «a norma inscrita no CPP, art. 400 comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado (relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 3/3/2016, publicado em 3/8/2016). No entanto, a referida Corte já vem reconhecendo a aplicação desse entendimento também em relação aos procedimentos de apuração de atos infracionais.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Oitiva do representado. Último ato da apuração. Adequação à jurisprudência do STF. Vedação de tratamento mais gravoso ao adolescente do que ao adulto em situação semelhante. Prejuízo presumido. Nulidade verificada. Recurso desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia fixado entendimento no sentido de que «a norma inscrita no CPP, art. 400 comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado (Rel. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/3/2016, publicado em 3/8/2016). No entanto, a referida Corte já vem reconhecendo a aplicação desse entendimento também em relação aos procedimentos de apuração de atos infracionais. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que determina a publicação, em sitio eletrônico, de nomes, cargos e vencimentos de funcionários públicos municipais. Nomeação do sr. Prefeito, autoridade de quem emanou a ordem, assumida a execução do ato quando da prestação de informações, sem qualquer repúdio à legitimidade passiva. Admissibilidade. Preliminar afastada.

6 - STJ administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento, proferido no RE 817.338/DF, pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso interposto antes de publicada a decisão recorrida. Intempestividade. Publicação, ato indispensável. Extemporaneidade. Precedentes. Entendimento do relator. Nova posição da corte especial do STJ. Tempestividade do recurso.

«1. A extemporaneidade de um recurso não se caracteriza apenas por sua interposição após o término do prazo recursal, mas, também, pela apresentação em data anterior à efetiva intimação das partes interessadas a respeito do teor da decisão a ser combatida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Oitiva do representado. Último ato da apuração. Adequação à jurisprudência do STF. Vedação de tratamento mais gravoso ao adolescente do que ao adulto em situação semelhante. Prejuízo presumido. Nulidade verificada. Recurso desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia fixado entendimento no sentido de que «a norma inscrita no CPP, art. 400 comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado (Rel. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/3/2016, publicado em 3/8/2016). No entanto, a referida Corte já vem reconhecendo a aplicação desse entendimento também em relação aos procedimentos de apuração de atos infracionais. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Tribunal de origem. Carnaval. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da improbidade administrativa. Imputação considera a violação à proibição de contratar com o Poder Público. A causa de pedir anuncia que a Empresa Jornalística Júnior S/S Limitada - ME, operando como «Jornal Cidade das Rosas, e seu representante Mário Rodrigues foram condenados, em 2010, à pena de proibição de contratar com o Poder Público por três anos. O Ministério Público sustenta que, para burlar essa proibição, Mário, sua esposa e seu irmão constituíram a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME. A previsão legal determina que a proibição de contratar com o poder público alcança a pessoa jurídica da qual o condenado seja sócio majoritário. Possibilidade de interpretação ampliativa, quando restar comprovado que a proibição de contratar com o Poder Público foi burlada por meio de uma interposta pessoa, estendendo a proibição não apenas ao condenado, mas também a terceiros direta ou indiretamente envolvidos. A observação dos fatos revela que há elementos suficientes para concluir que a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME servia como interposta pessoa para a empresa condenada. A fraude pode ser extraída a partir da constituição da nova empresa dois meses antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, além do vínculo familiar entre os sócios e da manutenção da estrutura e nome comercial do «Jornal Cidade das Rosas". A única modificação foi a razão social e os representantes formais, configurando subterfúgio para que Mário continuasse a firmar contratos com a Prefeitura Municipal de Cerquilho, a Câmara Municipal de Cerquilho e o SAAEC. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC 1127.900/AM, STF. Prejuízo não demonstrado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ICMS. Revogação de crédito presumido. Mandado de segurança impetrado após decorridos mais de 120 dias da publicação do ato impugnado. Decadência do direito de impetração configurada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

13 - TJRJ Direito Administrativo. Apelação Cível. Autorização Ambiental. Faixa Marginal de Proteção. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Perda superveniente do objeto. Desprovimento do recurso.

14 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Agravo interno. Concurso público. Prazo decadencial. Início do termo a quo. Ato administrativo. Desclassificação de candidato. Ciência. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do Secretário de ... (Continua)

15 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. QUESTIONAMENTO DE VERACIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental 21, de 30.4.2007, demonstração da existência de repercussão geral. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ausência da preliminar devidamente fundamentada acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. 3. A teor do CPC, art. 85, § 11, o «tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ratificação. Ausência. Erro. Publicação no acórdão dos embargos de declaração. Aferição. Inviabilidade. Falta de comprovação. Súmula 418/STJ. Incidência. Matéria criminal. Ilegalidade flagrante. Recebimento de denúncia. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Convalidação. Impossibilidade. Processo. Anulação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. Pela análise dos autos, particularmente do acórdão proferido nos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação, não é possível constatar se houve o aludido equívoco na publicação no Diário da Justiça, na qual, segundo a agravante, não teria ela constado, mas apenas o nome dos corréus que apresentaram os embargos de declaração, o que lhe teria impossibilitado ratificar o recurso especial anteriormente interposto. ... (Continua)

17 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTORNO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA PROPORÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO DECRETO 9.115/2018. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO QUESTIONADO. AUMENTO INDIRETO DA CARGA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito, sob a alegação de que a impetração foi contra lei em tese, em razão do Decreto 9.115/2018, que impõe a obrigação de estorno de créditos presumidos de ICMS na proporção das exportações. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é possível o impetrante aditar a inicial do mandado de segurança; (ii) saber se a impetração foi contra a lei em tese; (iii) saber se houve a decadência para a impetração; (iv) saber se o Decreto 9.115/2018 é constitucional e legal; (v) saber se o Decreto 9.115/2018 deve respeitar a anterioridade anual e nonagesimal e; (vi) saber se é possível reconhecer o direito a efetuar o creditamento em conta gráfica em relação aos créditos estornados por decorrência da aplicação do Decreto 9.115/18, desde a data de sua publicação com atualização monetária pela Taxa Selic.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve propriamente alteração da causa de pedir ou do pedido, mas mero complemento dos fundamentos de fato e de direito para justificar a impetração contra a autoridade coatora, além do que o aditamento à inicial ocorreu antes da notificação da autoridade coatora e da cientificação do representante judicial da pessoa jurídica subjacente.4. O ato normativo questionado gera efeitos concretos em relação à impetrante, ferindo seu direito subjetivo ao aproveitamento e manutenção do crédito presumido, o que afasta a incidência da Súmula 266/STF. A impetração não se refere a lei em tese, mas a atos concretos que renovam mensalmente a exigência de estorno de créditos presumidos de ICMS, caracterizando uma relação de trato sucessivo.5. O ato coator combatido não se trata propriamente do Decreto 9.115/2018, mas dos efeitos concretos decorrentes desse ato que se renovam mensalmente na exigência de estorno de créditos presumidos de ICMS na proporção das exportações do período, a qual é fiscalizada e exigida pela autoridade coatora, de modo que caracterizada a relação jurídica de trato sucessivo, o que afasta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, a partir da edição do ato normativo.6. A revogação do benefício do crédito presumido de ICMS, determinando o estorno do crédito presumido nas hipóteses de saída imunes não afronta a Constituição nem a legislação federal e estadual, uma vez que fica ao critério discricionário do ente tributante competente.7. O Decreto 9.115/2018 revogou o benefício do crédito presumido de ICMS, aumentando indiretamente a carga tributária, o que exige a observância do princípio da anterioridade tributária.8. O direito à manutenção dos créditos presumidos de ICMS deve ser assegurado, respeitando o prazo prescricional de cinco anos antes do ajuizamento da ação, com correção monetária e juros de mora conforme a legislação aplicável.9. A decisão reconhece a possibilidade de compensação ou restituição dos valores pagos a maior em conta gráfica, assegurando o direito do contribuinte em relação aos indébitos tributários.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido em parte, concedendo em parte a ordem postulada, assegurando aplicabilidade do princípio da anterioridade tributária e o direito à compensação ou restituição em conta gráfica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, 150, II, 152, 155, §2º, X, «a, e XII; Lei Complementar 87/1996, art. 21, §2º; Lei Estadual 11.580/1996, art. 29, §2º; Decreto 9.115/2018, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 68.200/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15.02.2022; TJPR, AI 0015424-95.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 25/07/2022; TJPR, AP 0004678-30.2020.8.16.0004, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 12/11/2024; STF, RE 564225, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 02/09/2014; TJPR, AP 0004522-71.2022.8.16.0004, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 24/09/2024; TJPR, AP 0003395-69.2020.8.16.0004, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2024.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. «periculum in mora presumido. «fumus boni iuris". Presença de fortes indícios de cometimento de ato ímprobo causador de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade de realização do contraditório para a decretação da medida.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse submetido ao CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo pretório excelso no bojo do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusado interrogado no início da instrução. Sentença pretérita. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Segunda fase. Compensação. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Terceira fase. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Aspectos objetivos. Disponibilização de drogas a adolescentes. Mens legis. Proteção de vulneráveis. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no CPP, art. 400 (com redação dada pela Lei 11.719/08) , à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidência da nova compreensão aos processos nos quais a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (10/03/2016). In casu, o paciente foi sentenciado em 12/01/2016, afastando-se qualquer pretensão anulatória. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução Fiscal - Preço Público - Exercício de 1999 - Crédito de natureza não tributária, cuja prescrição se rege pelo disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º e não do Código Civil - Precedentes - Doutrina - Processo paralisado há mais de cinco anos, sem qualquer ato de empenho procedimental - Inaplicabilidade, «in casu, do disposto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Desídia da Fazenda Pública configurada - Ocorrência da prescrição intercorrente - Processo extinto - Apelo desprovido. ... (Continua)