prova pericial inconclusiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR ACIDENTE DE CONSUMO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DO PRODUTO QUE A AUTORA APONTA COMO DEFEITUOSO. NÃO APRESENTAÇÃO DELE PARA PERÍCIA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA

2 - 2TACSP Responsabilidade civil. Locação residencial. Destruição do prédio por explosão e incêndio, provavelmente decorrente de vazamento de gás. Prova pericial inconclusiva sobre a origem do sinistro. Arquivamento do Inquérito Policial. Culpa dos locatários, ou das empresas engarrafadoras de gás, não demonstrada. Improcedência.

Sem prova da culpa dos réus locatários pelo incêndio do imóvel, nem prova pericial conclusiva sobre a origem do sinistro, não pode ser acolhida a pretensão indenizatória dos locadores.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital e médico. Anestesia geral. Cirurgia. Choque anafilático. Prova de que foram tomadas todas as precauções pré-operatórias. Prova pericial inconclusiva sobre a causa das lesões. Falta de UTI no hospital que não foi a causa do dano. Remoção a outro. Inexistência de culpa. Improcedência.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA - PENDÊNCIA TÉCNICA - REPETIÇÃO NECESSÁRIA.

Na dicção do CPC, art. 480 «O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.. A prova técnica que se revela tecnicamente insuficiente para o desate seguro da questão litigiosa deve ser repetida.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓPIA DO CONTRATO - LAUDO COMPLEMENTAR - PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA - RECURSO PROVIDO 1.

Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, via de regra, a decisão deve se basear nessa prova já que faltam ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do expert. 2. O laudo complementar, a meu intento, tornou a prova pericial primeira inconclusiva e, assim, não pode servir de pertinência para o pronunciamento jurisdicional. 3. Sentença reformada.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento. Prova pericial inconclusiva. Nova perícia. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1 -

De acordo com o CPC, art. 580, ao dispor sobre o procedimento da ação demarcatória, «...os peritos apresentarão minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem". 2 - Desconstitui-se a sentença pela qual o MM. Juiz julgou procedente o pedido se a prova pericial produzida não indicou, com precisão, os critérios definidores da demarcação.... (Continua)

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento por danos materiais e morais, julgada improcedente, apelando a autora - Descontos indevidos em conta corrente - Contratação não comprovada - Prova pericial inconclusiva - Danos materiais e morais devidos - Devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas - Admissibilidade - Recurso provido

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA - NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE - MELHOR FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - BUSCA DA VERDADE REAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

Uma vez carreados aos autos documentos que comprovem a insuficiência de recursos da litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - SUPOSTO ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) - PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E PERIGO DE DANO AUSENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

Para obstar a eficácia de sentença deve ser formulado o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, em que deverão ser demonstrados os requisitos necessários, a saber, a probabilidade de provimento do recurso ou fundamentação relevante e demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal e violência psicológica no contexto de violência obstétrica. Prova pericial inconclusiva quanto ao nexo causal entre a conduta médica e as lesões, compatíveis com parto normal. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa e coisa julgada. Inexistência de dolo específico e erro médico. Inaplicabilidade de persecução penal dupla. Agravo provido.

1 - A denúncia por violência psicológica (CP, art. 147-B deve ser rejeitada por falta de pressuposto processual, em virtude da ocorrência de coisa julgada material, já que o acusado foi anteriormente processado e firmou transação penal com a vítima pelos mesmos fatos. Configurada a vedação a uma dupla persecução penal para os mesmos fatos, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Aquisição de piso laminado com certificado de descupinização - Infestação dessa praga três anos e meio após a instalação - Realização de prova pericial inconclusiva a respeito do nexo de causalidade - Produto certificado de descupinização que garante apenas que a praga não é produzida por ele próprio não excluindo a possibilidade de ser atacada em função de foco em outras partes do imóvel - Responsabilidade objetiva não configurada - Recurso provido para julgar improcedente a ação

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. PEDIDO DE «HABITE-SE". PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação demarcatória ajuizada com o objetivo de fixar os limites de imóvel adquirido em hasta pública, diante de supostas imprecisões na matrícula e divergências com os confinantes. Os autores alegam que o levantamento planimétrico realizado por engenheiro agrimensor revelou que a área real é superior à descrita na matrícula 2.847 do CRI de Teixeiras/MG. Pleitearam o reconhecimento dos limites reais e a lavratura de auto de demarcação. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a prova técnica apresentada não afastou a presunção de veracidade da matrícula, e condenou os autores ao pagamento das custas e honorários. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕA CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUTONOMIA DE VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - MÚTUO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FRAUDE - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - ART. 373, II DO CPC/2015 - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.

No âmbito da abrangência da solidariedade serão alcançadas, tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. A vontade das partes é considerada como o ponto chave de qualquer contrato jurídico, sendo, portanto, um elemento fundamental para a sua efetivação. Em se tratando de alegação de falsidade de documento, o ônus da prova recai sobre quem alega, nos termos do CPC/2015, art. 429, I. Impõe-se afastar a pretensão indenizatória por danos morais, decorrentes de descumprimento ou inobservância de obrigações contratuais, quando restar demonstrado que ambas as partes contratantes, descumpriram com as obrigações assumidas. Nos termos dispostos no art. 373, II do CPC/2015, compete ao réu a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, cuja inobservância poderá levar à procedência dos pedidos formulados na inicial.... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA QUANTO À ORIGEM DO VAZAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PROBATÓRIAS PARA ESCLARECIMENTO DA ORIGEM DA INFILTRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. CABIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, ONDE SE APURE A EFETIVA CAUSA DAS INFILTRAÇÕES VERIFICADAS NO APARTAMENTO DA PARTE AUTORA, BEM COMO SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA O PROBLEMA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA INVERSÃO, REDISTRIBUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, S I E II, DO CPC. 

AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

17 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Imputação de fraude no medidor. Adulteração negada pelo usuário e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Prova pericial inconclusiva a respeito de eventual fraude, pela falta de preservação do equipamento, além de indicativa da não observância pela ré dos procedimentos administrativos pertinentes para a apuração de eventual irregularidade. Cobrança de diferença indevida. Interrupção irregular do fornecimento de energia. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório arbitrado na sentença, da ordem de R$ 5.000,00, que se tem inclusive por reduzido. Valor mantido, à míngua de insurgência recursal do autor. Sentença confirmada, nos limites do inconformismo. Apelo da ré desprovido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL OMISSA E INCONCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE.

É lícito ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver satisfatoriamente esclarecida, nos termos do CPC, art. 480, mormente nos casos em que o laudo se mostra omisso e inconclusivo, sob pena de cerceamento de defesa.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA DE QUE O HIDRÔMETRO APRESENTA FUNCIONAMENTO REGULAR E QUE O CONSUMO MENSAL FOI AFERIDO CORRETAMENTE, DENTRO DA MÉDIA DE JANEIRO A MARÇO DE 2017. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO NÃO APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. EFEITOS DA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RESTABELECIDOS. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer e revisional de débito, com pedido de tutela de urgência, na qual pleiteia o restabelecimento do fornecimento de água; o refaturamento das contas de junho e julho de 2018, de acordo com o seu consumo médio de R$ 102,94; e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9.540,00. ... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO. CUMPRIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. PROVA TÉCNICO-PERICIAL INCONCLUSIVA NESSE SENTIDO. NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Contrato. Cumprimento pelas partes litigantes. Divergência. Prova técnico-pericial inconclusiva nesse sentido. Nova perícia. Cerceamento de defesa. ... (Continua)