Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Imputação de fraude no medidor. Adulteração negada pelo usuário e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Prova pericial inconclusiva a respeito de eventual fraude, pela falta de preservação do equipamento, além de indicativa da não observância pela ré dos procedimentos administrativos pertinentes para a apuração de eventual irregularidade. Cobrança de diferença indevida. Interrupção irregular do fornecimento de energia. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório arbitrado na sentença, da ordem de R$ 5.000,00, que se tem inclusive por reduzido. Valor mantido, à míngua de insurgência recursal do autor. Sentença confirmada, nos limites do inconformismo. Apelo da ré desprovido.