Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 580

  • Ação de demarcação. Linha demarcanda
Art. 580

- Concluídos os estudos, os peritos apresentarão minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem.