Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - SUPOSTO ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) - PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E PERIGO DE DANO AUSENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

Para obstar a eficácia de sentença deve ser formulado o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, em que deverão ser demonstrados os requisitos necessários, a saber, a probabilidade de provimento do recurso ou fundamentação relevante e demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)