Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA DE QUE O HIDRÔMETRO APRESENTA FUNCIONAMENTO REGULAR E QUE O CONSUMO MENSAL FOI AFERIDO CORRETAMENTE, DENTRO DA MÉDIA DE JANEIRO A MARÇO DE 2017. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO NÃO APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. EFEITOS DA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RESTABELECIDOS. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer e revisional de débito, com pedido de tutela de urgência, na qual pleiteia o restabelecimento do fornecimento de água; o refaturamento das contas de junho e julho de 2018, de acordo com o seu consumo médio de R$ 102,94; e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9.540,00. ... (Continua)