Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA - PENDÊNCIA TÉCNICA - REPETIÇÃO NECESSÁRIA.

Na dicção do CPC, art. 480 «O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.. A prova técnica que se revela tecnicamente insuficiente para o desate seguro da questão litigiosa deve ser repetida.... (Continua)