prova documental peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Ação renovatória. Prova documental. Possibilidade de juntada de documentos após a petição inicial. Utilidade para o adequado julgamento. Lei 8.245/91, art. 71, III.

«Sendo úteis para o adequado julgamento as provas documentais trazidas peia autora após a petição inicial, não há como considerá-las intempestivas, não havendo que se falar em preclusão.... (Continua)

2 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Momento oportuno. Produção da prova documental. Preclusão.

«A teor do CPC/1973, art. 396, aplicável ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 769, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados aos autos com as peças básicas, ou seja, com a petição inicial ou com a contestação. Não se tratando de documento novo ou voltado para fazer a contraprova (CPC, art. 397), não se pode admitir sua juntada tardia, por haver preclusão da oportunidade de produção da prova documental.... (Continua)

3 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Apresentação, com a inicial, de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntada de prova documental do esboço de cálculo comparativo da renda mensal inicial. Desnecessidade. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - STJ Petição inicial. Prova documental. Documentos. Fotocópias não autenticadas. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372. Amplas considerações sobre o tema.

«Não é lícito ao Juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto á autenticidade (CPC, art. 372).... (Continua)

5 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos. Oportunidade. Preclusão.

«Pela regra do artigo 283 CPC/1973, «a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntados os documentos com a petição inicial e, pela parte contrária, na contestação (artigo 396 CPC/1973), restou preclusa a apresentação da prova documental, como havia sido declarado na ata da audiência inaugural.... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de exibição de documentos. Ordem de prova documental da alegada hipossuficiência ou de recolhimento das custas iniciais ignorada pelo bacharel constituído. Extinção mantida. Recurso não provido.

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A DÍVIDA COBRADA E A PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Recurso de apelação interposto por S. B. I. B. H. A. E. contra sentença que, em ação monitória proposta contra C. M. C. rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, afastou a prejudicial de mérito de prescrição e julgou procedentes os embargos à monitória, extinguindo a pretensão de cobrança com resolução de mérito. A apelante alegou inadimplência de mensalidades de curso de pós-graduação e apresentou, em sede recursal, contrato de confissão de dívida como prova do débito. ... (Continua)

8 - TJSP Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão exclusivamente de direito, que prescinde de dilação probatória, notadamente para demonstrar a anuência dos réus à Associação de moradores. Prova que é estritamente documental, que deveria acompanhar a petição inicial. Prova oral que não supre a prova documental nesta hipótese. Ausência de qualquer nulidade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Possibilidade ante o contexto dos autos. Prova que era documental e deveria acompanhar a petição inicial. CPC, art. 373, I. Preliminar afastada.

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROVA DOCUMENTAL EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Instituto de Educação e Cultura Athos Ltda contra decisão proferida em ação de despejo c/c tutela de urgência ajuizada por Irineu Anselmo Urban, que indeferiu pedido de exibição de documentos fiscais (declarações de imposto de renda) formulado pelo réu, sob fundamento de preclusão temporal e ausência de fato superveniente que justificasse a juntada extemporânea da prova documental. ... (Continua)

11 - 2TACSP Prova documental. Declaração de pessoas a respeito de fatos narrados na petição inicial. Documento útil. Juntada posterior ao ajuizamento. Possibilidade. Obediência aos princípios da lealdade processual e contraditório. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397.

«Tratando-se de documento útil ao julgamento, e não indispensável, destinado apenas a compor o conjunto probatório, inexiste qualquer óbice à sua juntada em qualquer fase do processo, desde que não identificado o espírito de ocultação para causar surpresa e seja plenamente garantido o contraditório.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO. RÉU REVEL. FALTA DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA DOCUMENTAL DO AUTOR DEVE SER PRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, DE ACORDO COM ART. 434 CPC/2015. É POSSÍVEL APENAS A POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FATOS NOVOS DE ACORDO 435 CPC/2015. INDEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. FALTA ASSINATURA DA PARTE RÉ.

efeito material da revelia, que consiste na aceitação como verdadeiros dos fatos alegados pela parte autora, não implica na procedência integral do pedido inicial. ... (Continua)

13 - TAPR Petição inicial. Procedimento ordinário. Prova. Especificação. Determinação de emenda à inicial no que toca à indicação das provas. Embargante que protestou genericamente pela produção de todas as provas em direito admitidas, indicando, ainda, a testemunhal, documental e pericial. CPC/1973, art. 282, VI. Requisito atendido. CPC/1973, art. 331.

«A indicação das provas prevista no CPC/1973, art. 282, VIconsiste na menção genérica dos meios de prova que o autor pretende produzir, já a especificação probatória «consiste na individualização ou particularização dos meios de prova pretendidos. O juiz, por despacho, poderá determinar que as partes especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, mas a lei processual estabelece momento próprio para que ocorra tal especificação: a audiência preliminar do CPC/1973, art. 331 - (João Batista Lopes, A Prova no Direito Processual Civil, 2ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 60).... (Continua)

14 - TJSP Prova. Produção. Designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova documental superveniente, bem como exibição da gravação referente a propaganda do «show. Desnecessidade por não se tratar de documento novo já que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial ou, no máximo, até a réplica à contestação. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Bancário. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Inconformismo. Apresentação do comprovante de residência da demandante que não constitui requisito da petição inicial, tampouco documento indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 319, II, e do CPC, art. 320. Deferimento da assistência judiciária gratuita (prova documental). Sentença anulada. Apelação provida

16 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Deficiência de prova documental. Desacolhimento. Tal meio probatório não se esgota com referida peça que, em princípio, apresenta documentação essencial à compreensão da causa. Preliminar afastada.

17 - TJSP Prova. Produção. Testemunha. Ação que tramitou pelo rito sumário, tendo a autora requerido, tão-somente, a produção de prova documental. Rol de testemunhas que deveria ter acompanhado a petição inicial se a autoria pretendia produzir prova testemunhal. Mero protesto de realização de provas, sem que a parte exponha o motivo da sua produção. Insuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.

18 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova documental. Cerceamento de defesa. Apresentação tardia de documentos. Inexistência.

«Como bem se sabe, a petição inicial e a contestação devem ser entranhadas ao processado devidamente acompanhadas dos documentos que as instruem (CLT, art. 787 e CLT, art. 845 e CPC/1973, art. 396). Não implica, portanto, cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de juntada de ulteriores documentos, após a ' apresentação da peça contestatória. OCPC/1973, art. 397 preceitua que a parte tem o direito de juntar documentos novos. Porém, ao contrário do que propala o Laborista Insurgente, não são documentos novos os extratos bancários que registram valores percebidos à época do contrato de trabalho.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Empreitada. Falha na prestação dos serviços. Revelia. Presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial. CPC, art. 344. Prova documental juntada aos autos com a petição inicial que reforça o pedido de danos materiais sofridos para refazimento das obras. Recurso provido

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RELAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - ÔNUS AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

julgador é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise dos elementos probatórios existentes nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). ... (Continua)