Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 277.8148.2489.2772

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROVA DOCUMENTAL EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Instituto de Educação e Cultura Athos Ltda contra decisão proferida em ação de despejo c/c tutela de urgência ajuizada por Irineu Anselmo Urban, que indeferiu pedido de exibição de documentos fiscais (declarações de imposto de renda) formulado pelo réu, sob fundamento de preclusão temporal e ausência de fato superveniente que justificasse a juntada extemporânea da prova documental. ... ()

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