Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A DÍVIDA COBRADA E A PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Recurso de apelação interposto por S. B. I. B. H. A. E. contra sentença que, em ação monitória proposta contra C. M. C. rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, afastou a prejudicial de mérito de prescrição e julgou procedentes os embargos à monitória, extinguindo a pretensão de cobrança com resolução de mérito. A apelante alegou inadimplência de mensalidades de curso de pós-graduação e apresentou, em sede recursal, contrato de confissão de dívida como prova do débito. ... (Continua)